Concurso exigirá regulamentação pelo Ministério da Economia
O Projeto de Lei 1561/20 cria a Loteria da Saúde, modalidade de concurso de prognósticos numéricos destinada a financiar o Sistema Único de Saúde (SUS). Excepcionalmente, os recursos poderão ser usados para ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados determina que a regulamentação caberá ao Ministério da Economia, respeitados o Decreto-Lei 204/67, que trata da exploração de loterias no País, e a Lei 6.717/79, que autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar os concursos da Loteria Federal.
“A manutenção do SUS exige substancial aporte de recursos, tornando sempre presente a busca de novas fontes de receita sem que haja a necessidade de criação de novos tributos”, disse o autor, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), destacando que o texto baseia-se em proposta já arquivada (PL 1413/15).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias