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CCJ: táxi acessível deve ser arquivado

ALFREDO RISK/ARQUIVO

A Comissão de Constitui­ção, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores não emitiu parecer e o projeto de lei que pretende criar o serviço de táxi para pessoas com defi­ciência e mobilidade reduzida, de autoria de Luciano Mega (PDT), não foi ao plenário na sessão ordinária de quinta-fei­ra, 10 de dezembro, apesar de constar da pauta de votação.

Com a falta de parecer e pelo fato de Luciano Mega deixar de ser vereador a partir de 1º de janeiro, se o projeto não for vo­tado até a última sessão antes do recesso do Legislativo, no dia 22 de dezembro, será arquivado em definitivo. Faltam apenas três sessões para o início do período de recesso parlamentar.

O Regimento Interno (RI) da Câmara estabelece que, na mudança de uma legislatura para outra, todos os projetos de lei de vereadores que não se reelegeram, e sem parecer de pelo menos uma comissão permanente do Legislativo, se­jam arquivados em definitivo, como é o caso da proposta do táxi acessível. Mega não con­correu às eleições para verea­dor deste ano.

A Câmara ainda conseguiu resistir ao lobby dos taxistas. Enquanto isso, as pessoas com deficiência (PcD) têm sua au­tonomia ferida. A proposta foi protocolada no Legislativo no começo do ano – em 20 de fevereiro –, mas só recebeu pe­dido de urgência em outubro. Era para ser votada no dia 22 daquele mês, mas a CCJ não deu parecer após pressão de motoristas de táxi.

No ano passado, o prefei­to Duarte Nogueira (PSDB) encaminhou, por três vezes, proposta sobre o assunto para a Câmara de Ribeirão Preto. Em duas oportunidades, aca­bou retirando o projeto sob o argumento de ampliar o de­bate com os taxistas. Já na ter­ceira tentativa, a propositura foi rejeitada pelos vereadores em plenário.

Na época, apesar de pare­cer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Reda­ção, e de ter recebido 13 emen­das do líder do governo André Trindade (DEM), que teriam sido negociadas com os taxis­tas, a iniciativa foi engavetada. Pressionados pela categoria, os parlamentares votaram contra o táxi acessível.

Na gestão da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), projeto semelhante deu en­trada ao menos duas vezes na Câmara e os taxistas também pressionaram o Legislativo, que vetou a proposta. A ideia, na época, era abrir 50 conces­sões para veículos adaptados. O projeto de Duarte Noguei­ra previa menos de dez vagas para táxis com adaptações.

Segundo Luciano Mega, seu novo projeto é diferente em comparação com o do Execu­tivo porque é direcionado ex­clusivamente aos deficientes. Afirma ainda que a proposta da prefeitura rejeitada pela Câ­mara possuía 47 artigos, dos quais apenas dois tinham como foco os deficientes. “Os outros tratavam de assuntos ligados aos táxis convencionais”, garan­te o pedetista.

Diz ainda que o permis­sionário do novo serviço não poderá converter sua per­missão para o serviço de táxi convencional, bem como o permissionário desse serviço não poderá converter sua per­missão para o serviço de táxi adaptado. Todos os motoris­tas deverão comprovar a par­ticipação em curso específico sobre transporte de pessoas com necessidades especiais, ministrado por instituição de­vidamente credenciada.

Ribeirão Preto possui atu­almente 379 taxistas credencia­dos, 283 motoristas auxiliares, 38 pontos de estacionamentos e 15 extensões (local de estacio­namento auxiliar subordina­do a um ponto), segundo da­dos da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp), responsável pelas permissões. A idade média da frota dos tá­xis é de quatro anos.

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