A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores não emitiu parecer e o projeto de lei que pretende criar o serviço de táxi para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, de autoria de Luciano Mega (PDT), não foi ao plenário na sessão ordinária de quinta-feira, 10 de dezembro, apesar de constar da pauta de votação.
Com a falta de parecer e pelo fato de Luciano Mega deixar de ser vereador a partir de 1º de janeiro, se o projeto não for votado até a última sessão antes do recesso do Legislativo, no dia 22 de dezembro, será arquivado em definitivo. Faltam apenas três sessões para o início do período de recesso parlamentar.
O Regimento Interno (RI) da Câmara estabelece que, na mudança de uma legislatura para outra, todos os projetos de lei de vereadores que não se reelegeram, e sem parecer de pelo menos uma comissão permanente do Legislativo, sejam arquivados em definitivo, como é o caso da proposta do táxi acessível. Mega não concorreu às eleições para vereador deste ano.
A Câmara ainda conseguiu resistir ao lobby dos taxistas. Enquanto isso, as pessoas com deficiência (PcD) têm sua autonomia ferida. A proposta foi protocolada no Legislativo no começo do ano – em 20 de fevereiro –, mas só recebeu pedido de urgência em outubro. Era para ser votada no dia 22 daquele mês, mas a CCJ não deu parecer após pressão de motoristas de táxi.
No ano passado, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) encaminhou, por três vezes, proposta sobre o assunto para a Câmara de Ribeirão Preto. Em duas oportunidades, acabou retirando o projeto sob o argumento de ampliar o debate com os taxistas. Já na terceira tentativa, a propositura foi rejeitada pelos vereadores em plenário.
Na época, apesar de parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de ter recebido 13 emendas do líder do governo André Trindade (DEM), que teriam sido negociadas com os taxistas, a iniciativa foi engavetada. Pressionados pela categoria, os parlamentares votaram contra o táxi acessível.
Na gestão da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), projeto semelhante deu entrada ao menos duas vezes na Câmara e os taxistas também pressionaram o Legislativo, que vetou a proposta. A ideia, na época, era abrir 50 concessões para veículos adaptados. O projeto de Duarte Nogueira previa menos de dez vagas para táxis com adaptações.
Segundo Luciano Mega, seu novo projeto é diferente em comparação com o do Executivo porque é direcionado exclusivamente aos deficientes. Afirma ainda que a proposta da prefeitura rejeitada pela Câmara possuía 47 artigos, dos quais apenas dois tinham como foco os deficientes. “Os outros tratavam de assuntos ligados aos táxis convencionais”, garante o pedetista.
Diz ainda que o permissionário do novo serviço não poderá converter sua permissão para o serviço de táxi convencional, bem como o permissionário desse serviço não poderá converter sua permissão para o serviço de táxi adaptado. Todos os motoristas deverão comprovar a participação em curso específico sobre transporte de pessoas com necessidades especiais, ministrado por instituição devidamente credenciada.
Ribeirão Preto possui atualmente 379 taxistas credenciados, 283 motoristas auxiliares, 38 pontos de estacionamentos e 15 extensões (local de estacionamento auxiliar subordinado a um ponto), segundo dados da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp), responsável pelas permissões. A idade média da frota dos táxis é de quatro anos.