A Câmara de Vereadores vai votar nesta segunda-feira, 7 de dezembro, em sessão extraordinária, a terceira etapa da reforma da previdência municipal. As propostas de alteração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que serão analisadas em plenário seguem as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional número 103, aprovadas pelo governo federal.
As mudanças na Lei Orgânica do Município (LOM), por meio de emenda, estabelecem, por exemplo, que os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Ribeirão Preto serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao RPPS da União.
As normas básicas previstas na alteração da lei são a idade mínima, a inclusão da regra de pontuação, a mudança na forma do cálculo da aposentadoria e das regras de paridade e integralidade e nas normas de concessão de aposentadoria especial.
Também está prevista a elevação da idade mínima para requerer a aposentadoria. Para os homens, passará de 60 para 65 anos. Para as mulheres, saltará de 55 para 62 anos. Nos dois casos será necessário 25 anos de contribuição, sendo dez no serviço público e cinco no cargo. Para ser aprovado, o projeto precisa de maioria qualificada – 18 votos favoráveis ou dois terços dos 27 possíveis.
Em fevereiro do ano passado, a prefeitura conseguiu aprovar, na Câmara de Vereadores, a nova previdência municipal. Todos os servidores concursados que foram admitidos de março daquele ano para cá, quando se aposentarem, vão receber o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que hoje é de R$ R$ 6.101,06. Quem quiser receber um valor maior quando estiver na inatividade terá de pagar aposentadoria complementar.
Já em setembro ocorreu a segunda etapa da reforma com a reestruturação do IPM e a vinculação da dívida ativa futura do município como lastro para a previdência municipal. Também começaram outras ações, como a compra de vidas do Fundo Financeiro pelo Previdenciário. O Financeiro é deficitário. Já o Previdenciário é superavitário e é composto por servidores que entraram na prefeitura a partir de 2011. Tem cerca de R$ 480 milhões em caixa.
O novo percentual de contribuição dos servidores municipais para o Instituto de Previdência dos Municipiários já está em vigor. Desde 19 de dezembro, a alíquota de dos funcionários públicos da ativa – são cerca 14.730, dos quais 7.931 são efetivos e 516, contratados – saltou de 11% para 14% do salário bruto. Já a fatia da prefeitura passou de 22% para 28%. A cidade tem ainda 6.283 aposentados e pensionistas.
A prefeitura de Ribeirão Preto gasta, por mês, R$ 97.383.050,58 com a folha de pagamento dos servidores municipais ativos da administração direta e com os aposentados e pensionistas. O valor referente aos funcionários ativos é de R$ 54.601.277,26. Já a folha de inativos é de R$ 42.781.773,32 mensais. Em um ano, contando com o décimo terceiro salário, o total chega a R$ 1.265.979.657,564.