A Comissão de Transparência da Câmara de Vereadores quer alterar algumas permissões previstas no Regimento Interno do Legislativo. O projeto de resolução da Mesa Diretora, com as propostas de mudanças, foi protocolado na terça-feira, 10 de novembro.
A proposta foi viabilizada em parceria com o Comitê Municipal de Transparência (CMT), constituído no ano passado e composto por 15 entidades representativas da cidade. Entre as mudanças propostas está a limitação dos requerimentos de urgência especial feita pelos vereadores para votação imediata de propostas.
Atualmente, quando o parlamentar apresenta um projeto de lei, pode protocolar este pedido que, se aprovado em plenário, faz a proposta ser incluída na pauta da sessão seguinte à aprovação do requerimento. Com a mudança, a urgência somente poderá ser requerida quando tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais.
Ou então de providência para atender à calamidade pública, prorrogação ou atendimento de prazos legais ou a adoção e alteração de lei que será aplicada em período próximo determinado e específico. O projeto também determina que propostas sobre carreira, remuneração e benefícios dos servidores e empregados públicos municipais só poderão ser votadas depois de passarem por audiência pública.
Estão inclusos nesta obrigatoriedade os projetos que impactam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Insituto de Previdência dos Municipiários (IPM) ou o Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários (Sassom).
Também estão na lista como quaisquer projetos que impliquem em aumento das despesas correntes com o quadro de servidores da Câmara de Vereadores. A proposta não tem data para ser votada. Integram a Comissão de Transparência Marcos Papa (Cidadania), Glaucia Berenice (DEM), Fabiano Guimarães (DEM), Rodrigo Simões (PSDB) e Luciano Mega (PDT).