A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores não emitiu parecer e o projeto de lei que pretende criar o serviço de táxi para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, de autoria de Luciano Mega (PDT), não foi ao plenário na sessão ordinária desta quinta-feira, 22 de outubro, apesar de constar da pauta de votação.
A proposta foi protocolada no Legislativo no começo do ano – em 20 de fevereiro –, mas só recebeu pedido de urgência na sessão de terça-feira (20), por isso o assunto entrou na pauta das matérias a serem analisadas ontem. Pedido de urgência é um instrumento pelo qual o autor pede para que o projeto seja votado dentro de um prazo mais curto.
O pedido de urgência foi aprovado em plenário na sessão de terça-feira. No ano passado, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) encaminhou, por três vezes, proposta sobre o assunto para a Câmara de Ribeirão Preto. Em duas oportunidades, acabou retirando o projeto sob o argumento de ampliar o debate com os taxistas.
Já na terceira tentativa, a propositura foi rejeitada pelos vereadores em plenário. Na época, apesar de parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de ter recebido 13 emendas do líder do governo André Trindade (DEM), que teriam sido negociadas com os taxistas, a iniciativa foi engavetada. Pressionados pela categoria, os parlamentares votaram contra o “táxi acessível”.
Na gestão da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), projeto semelhante deu entrada ao menos duas vezes na Câmara e os taxistas também pressionaram o Legislativo, que vetou a proposta. A ideia, na época, era abrir 50 concessões para veículos adaptados. O projeto de Duarte Nogueira previa menos de dez vagas para táxis com adaptações.
Segundo Luciano Mega, o novo projeto é diferente em comparação com o do Executivo porque é direcionado exclusivamente aos deficientes. Afirma ainda que a proposta da prefeitura rejeitada pela Câmara possuía 47 artigos, dos quais apenas dois tinham como foco os deficientes. “Os outros tratavam de assuntos ligados aos táxis convencionais”, garante o pedetista.
O projeto de Mega estabelece que o novo serviço deverá ser praticado por permissionários do serviço individual de passageiros em veículos de aluguel e taxímetro, podendo estar aglutinados em cooperativa ou associação. A permissão será de competência do Executivo e será concedida através de cooperativa ou associação, de personalidade jurídica e responsável pela gestão, operação e garantia da qualidade e continuidade do serviço especial.
A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos adaptados com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento a ser aprovada pelo órgão municipal competente. Deverá ainda ter adesivo do símbolo indicativo universal de sua utilização por pessoas portadoras de deficiência física, na traseira e tampa frontal.
O permissionário do novo serviço não poderá converter sua permissão para o serviço de táxi convencional, bem como o permissionário desse serviço não poderá converter sua permissão para o serviço de táxi adaptado. Todos os motoristas deverão comprovar a participação em curso específico sobre transporte de pessoas com necessidades especiais, ministrado por instituição devidamente credenciada.
Ribeirão Preto possui atualmente 379 taxistas credenciados, 283 motoristas auxiliares, 38 pontos de estacionamentos e 15 extensões (local de estacionamento auxiliar subordinado a um ponto), segundo dados da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp), responsável pelas permissões. A idade média da frota dos táxis é de quatro anos.