Proposta da Comissão de Transparência da Câmara de Vereadores quer obrigar a prefeitura de Ribeirão Pretro a disponibilizar, no Portal da Transparência do município, os estudos, pareceres e outros documentos que embasem projetos de lei e de lei complementar de iniciativa do Executivo enviados para análise e votação no Legislativo.
A proposta estabelece que, no processo de elaboração de projetos de lei ordinária ou complementar, antes de seu envio para a Câmara de Vereadores, a prefeitura de Ribeirão Preto deverá publicar, no Portal de Transparência, os estudos, sugestões, pareceres e documentos que embasaram a formulação da respectiva iniciativa.
Deverá também incluir nesta divulgação a íntegra de estudos de impacto econômico e financeiro formulados pela prefeitura ou por terceiros, quando eles forem realizados por meio de contratação ou convênio. As atas de todas as audiências públicas realizadas e a análise de todas as sugestões formuladas pela sociedade civil nas audiências públicas ou consultas públicas realizadas também deverão ser divulgadas.
O projeto de lei foi formulado a partir de sugestões do Comitê Municipal de Transparência, constituído no ano passado e composto por 15 entidades representativas da cidade. Também está em consonância com a Lei Federal de Acesso que estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção e a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Segundo a Comissão de Transparência da Câmara, o projeto proposto não cria custos nem novas obrigações de produção de pareceres ou estudos por parte do Executivo, apenas prevê a obrigatoriedade de que todos os documentos que embasaram a formulação dos projetos sejam tornados públicos, sem necessidade de solicitação prévia, seguindo os princípios de transparência ativa. A proposta não tem data para ser votada.
Alguns dos projetos na mira da proposta
– Plano Plurianual (PPA)
– Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
– Lei Orçamentária Anual (LOA)
– Plano Diretor e suas leis complementares
– Planos Municipais
– Reajuste, aumento ou reposição anual do funcionalismo público
– Alteração na Planta Genérica de Valores (PGV)
– Criação ou extinção de órgãos da administração indireta, em especial autarquias, fundações e empresas públicas
– Alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
– Concessão de serviço público