Transparência – Projeto força prefeitura a divulgar documentos

Proposta da Comissão de Transparência da Câmara de Vereadores quer obrigar a prefeitura de Ribeirão Pretro a disponibilizar, no Portal da Transparência do município, os estudos, pareceres e outros documentos que embasem projetos de lei e de lei com­plementar de iniciativa do Executivo enviados para aná­lise e votação no Legislativo.

A proposta estabelece que, no processo de elabora­ção de projetos de lei ordiná­ria ou complementar, antes de seu envio para a Câmara de Vereadores, a prefeitura de Ribeirão Preto deverá pu­blicar, no Portal de Transpa­rência, os estudos, sugestões, pareceres e documentos que embasaram a formulação da respectiva iniciativa.

Deverá também incluir nesta divulgação a íntegra de estudos de impacto econômi­co e financeiro formulados pela prefeitura ou por tercei­ros, quando eles forem reali­zados por meio de contrata­ção ou convênio. As atas de todas as audiências públicas realizadas e a análise de to­das as sugestões formuladas pela sociedade civil nas audi­ências públicas ou consultas públicas realizadas também deverão ser divulgadas.

O projeto de lei foi formu­lado a partir de sugestões do Comitê Municipal de Transpa­rência, constituído no ano pas­sado e composto por 15 entida­des representativas da cidade. Também está em consonância com a Lei Federal de Acesso que estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção e a divulgação de informações de interesse público, indepen­dentemente de solicitações.

Segundo a Comissão de Transparência da Câmara, o projeto proposto não cria custos nem novas obrigações de produção de pareceres ou estudos por parte do Execu­tivo, apenas prevê a obrigato­riedade de que todos os do­cumentos que embasaram a formulação dos projetos sejam tornados públicos, sem neces­sidade de solicitação prévia, se­guindo os princípios de trans­parência ativa. A proposta não tem data para ser votada.

Alguns dos projetos na mira da proposta
– Plano Plurianual (PPA)
– Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
– Lei Orçamentária Anual (LOA)
– Plano Diretor e suas leis complementares
– Planos Municipais
– Reajuste, aumento ou reposição anual do funcionalismo público
– Alteração na Planta Genérica de Valores (PGV)
– Criação ou extinção de órgãos da administração indireta, em especial autarquias, fundações e empresas públicas
– Alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
– Concessão de serviço público