Em meio à pior crise sanitária da nossa geração, o presidente Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, no dia 3/10/2020, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa – que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”. O documento tem mentiras, maquia números e cria fake news para a sociedade, acena ao mercado e penaliza toda a população.
Apresentada como um avanço, na verdade esta proposta abrirá margem para perseguição dos servidores, as carreiras sofrerão alterações e portanto novos servidores irão exercer as mesmas funções dos atuais, mas com direitos distintos e isso criará um disparidade enorme entre eles. Ao final, resultará na queda da qualidade do serviço público e ganhos para os bancos e o mercado financeiro, assim como aconteceu com a Reforma da Previdência.
O governo tenta jogar a opinião pública contra os servidores com argumentos falaciosos, como o de que os baixos investimentos em Saúde e Educação são culpa das despesas com pessoal, não do Teto de Gastos. Outra mentira é a de que o Brasil tem excesso de servidores. Aqui, 12% dos trabalhadores estão na iniciativa pública, enquanto a média dos integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é 21%. Nos países mais desenvolvidos, o número é ainda maior, chegando a 35% na Dinamarca e na Noruega.
O projeto passará ainda por comissões na Câmara e no Senado, votações em plenário nas duas Casas e também em uma sessão do Congresso Nacional. O texto precisa ser aprovado por 2/3 de cada Casa e passar por dois turnos de votação em cada uma delas. Ainda é possível fazer muita pressão para barrar esta reformaque tem um claro objetivo: destruir e serviço público e passar estes serviços para o capital privado.
A proposta de Reforma Administrativa que, em tese, pretende racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal, proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, abre caminho para o fim da estabilidade e aparentemente impõe mais rigidez nas avaliações de desempenho, além de propor a redução do número de carreiras. E isso vale também para os servidores municipais.
Apesar de falar em três Poderes, a proposta não atinge juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores, os mais altos salários do país. Além disso, no caso de carreiras típicas de Estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais, a regra será semelhante a atual, ou seja, garante mais segurança no cargo. A lista de todas as carreiras típicas de Estado, no entanto, dependerá de regulamentação futura.
Para os novos concursados, haverá um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade flexível. Se a PEC for aprovada, o governo poderá fazer desligamentos por conta de restrições fiscaise também remanejar para outras áreas quando considerar que há necessidade. A PEC prevê ainda que haverá servidores sem estabilidade, ou seja, o Governo poderá contratar por prazo determinado.
O discurso oficial propala aos quatro cantos que só os novos servidores que ingressarem a partir da reforma é que serão atingidos. Isso é uma grande mentira. O governo também está remodelando o Plano Mais Brasil – PECs 186 (emergencial), 187 (revisão dos fundos) e 188 (pacto federativo). Em resumo, Paulo Guedes – que chamou os servidores de parasitas e se refere sempre a eles como inimigos – rebatizou o plano de “SuperPEC” e incluiu outras medidas de austeridade.
A Reforma Administrativa atinge os servidores da União, Estados, DF e Municípios. Isso tem de ficar bem claro. Muitos pontos também atingem os atuais servidores, inclusive os servidores municipais e inclusive professores e professoras do município, como o novo modelo de avaliação e a regulamentação da demissão por mau desempenho. Será eliminado o Regime Jurídico Único, além do perigo das privatizações que estão sendo embutidas nas propostas. Além disso, há brecha para futuras emendas parlamentares que podem ampliar o corte de direitos.