O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) multou o ex-vereador Walter Gomes por irregularidades na construção do prédio anexo da Câmara de Ribeirão Preto, que começou em 2015, quando ele era presidente do Legislativo. A decisão é da conselheira Cristiana de Castro Moraes, em julgamento realizado no último dia 14 de julho.
Em seu voto, a relatora do processo – seguida por outros conselheiros – determinou o pagamento de 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), que neste ano vale R$ 27,61 cada. O valor da autuação é equivalente a R$ 8.283,00.
A conselheira aponta no julgamento que o projeto básico do prédio anexo da Câmara apresentou falhas. Isso exigiu adequações que aumentaram o custo do equipamento. O prazo fixado para o pagamento da multa é de 30 dias, mas ainda cabe recurso pelo ex-vereador.
Na prática, o TCE condenou o projeto básico do anexo feito na época pela empresa Contec, que deu origem a assinatura do contrato de construção do prédio. No julgamento, o Tribunal também destaca que todas as incorreções foram sanadas através de aditivo contratual assinado pela atual legislatura no ano de 2018.
Na época, a Câmara era presidida pelo vereador Igor Oliveira (MDB). As obras do prédio anexo da Câmara, batizado de Jornalista José Wilson Toni (1953-2005), deveriam ter sido concluídas em 2016, mas a construção só acabou no ano passado. A Cedro Construtora foi a vencedora da licitação.
Os atuais 27 parlamentares puderam se mudar para o local em outubro. A obra orçada, inicialmente em R$ 6,8 milhões por causas destas incorreções, teve seu valor aditado em R$ 1,7 milhão. No final, custou o erário público R$ 8,5 milhões. Isso sem considerar os recursos para instalação dos equipamentos como ar-condicionado e mobiliários no novo anexo.