A Câmara de Vereadores rejeitou mais uma vez, na sessão desta quinta-feira, 18 de junho, a nova versão do projeto da prefeitura que autorizava o Palácio Rio Branco a repassar R$ 4,8 milhões à Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp). O dinheiro seria usado para bancar a folha salarial de maio dos 177 funcionários da empresa, que atualmente é de aproximadamente R$ 1,5 milhão mensais, incluindo impostos, encargos sociais e benefícios.
Foram 15 votos contra e doze a favor. Apesar de ter recebido parecer contrário da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária do Legislativo, a proposta recebeu o endosso da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi a plenário. A Comissão de Finanças afirmou que a prefeitura não poderia repassar recursos para uma empresa de economia mista, como é o caso da Transerp. Entretanto, o parecer não tem poder terminativo e serve apenas de subsidio para embasar os votos dos vereadores.
A única comissão com poder de “arquivar” um projeto é a CCJ. Votaram contra o repasse Adauto Honorato, o “Marmita” (Pros), Gláucia Berenice (DEM), Isaac Antunes (PL), Jean Corauci (PSB), Luis Antônio França (PSB), Marcos Papa (CID), Marinho Sampaio (MDB), Igor Oliveira (MDB), Alessandro Maraca (MDB), Lincoln Fernandes (PDT), Orlando Pesoti (PDT), Nelson Stefanelli, o “Nelson das Placas” (PDT), Paulo Modas (PSL), Renato Zucoloto (PP) e Waldyr Villela (MDB).
Votaram a favor André Trindade (DEM), Fabiano Guimarães (DEM), Elizeu Rocha (PP), João Batista (PP), Jorge Parada (PT), Luciano Mega (PDT), Marco Antônio Di Bonifácio, o “Boni” (Podemos), Maurício Vila Abranches (PSDB), Maurício Gasparini (PSDB), Bertinho Scandiuzi (PSDB), Rodrigo Simões (PSDB) e Paulinho Pereira (CID).
Os vencimentos dos servidores da Transerp são creditados nas contas dos servidores até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. A companhia de tráfego fracionou o salário de maio dos funcionários. No último dia 5, empresa de economia mista, que é responsável pela gestão do trânsito e do transporte coletivo urbano de Ribeirão Preto, pagou somente 40% da folha salarial e informou aos servidores, por meio de um comunicado, que não há previsão para o pagamento dos outros 60%.
O vereador Marcos Papa (Cidadania) acionou o Ministério do Trabalho e Emprego – ligado ao Ministério da Economia – e diz que também levaria o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT). No dia 2, a Câmara já havia rejeitado o projeto de lei que pedia autorização do Legislativo para repassar R$ 4,8 milhões à Transerp.
Os vereadores contrários usaram como argumentação jurídica o fato de a prefeitura não poder repassar recursos para uma entidade de direito privado, como seria a Transerp – economia mista. O aval da Câmara poderia resultar em questionamentos na esfera judicial. Já quem votou a favor diz que é preciso pensar na garantia do salário dos funcionários da Transerp, já que eles não têm culpa de a companhia enfrentar uma situação financeira tão complicada.
Na ocasião, cerca de 30 funcionários empresa acompanharam a sessão no plenário Orlando Vitaliano, no Palácio Antônio Machado Sant’Anna, sede do Legislativo. Caso fosse aprovado, o repasse seria feito em três parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 1,6 milhão. A prefeitura afirma que todas as fontes de receitas da Transerp foram impactadas pela pandemia do coronavírus.
Diz que a quarentena fez com que houvesse um súbito decréscimo de receita, por isso a necessidade do repasse. Segundo a justificativa do projeto, a Transerp tem finalidades exclusivas de interesse público e sua operação é dividida em cinco grandes áreas.
São elas as áreas de transporte público, trânsito, Área Azul, pátio de veículos e administração geral. As quatro primeiras recebem verbas ligadas à sua operação – taxas de gerenciamento do contrato de transporte público e de trânsito, multas, venda do cartão de Área Azul e remoção e estadia de veículos ao pátio de guarda.
Estas receitas são cedidas ou repassadas à empresa municipal pela prefeitura, e o sistema teria ficado equilibrado e até superavitário nos três últimos anos. Já a taxa de gerenciamento do contrato de transporte público está judicializada e, por isso, não está sendo paga pelo concessionário, o Consórcio PróUrbano. O valor atual acumulado é de cerca de R$ 8 milhões.