A Câmara de Vereadores vai antecipar a devolução de mais R$ 1 milhão para a prefeitura de Ribeirão Preto. O dinheiro será aplicado em medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus. A proposta foi aprovada por 26 dos 27 parlamentares – Waldyr Villela (MDB) está de licença médica – na sessão desta quinta-feira, 23 de abril. Em 24 de março, o Legislativo já havia aprovado o reembolso de R$ 2 milhões.
Por se tratar de devolução, a Câmara não pode “carimbar a verba” e definir onde o recurso será utilizado, mas apenas sugerir que o dinheiro seja destinado para a compra de insumos na área de saúde. Por isso foi feito uma negociação com a Secretaria Municipal da Saúde para destinar o montante à compra de insumos com o objetivo de evitar a propagação do coronavírus, como, por exemplo, álcool gel e máscaras cirúrgicas.
Por determinação constitucional, a Câmara Municipal tem direito a receber anualmente da prefeitura 4,5% das receitas líquidas correntes. Esta previsão orçamentária é baseada no artigo 29 da Constituição Federal e, no final do ano, quando existe alguma sobra de recursos, o Legislativo devolve o montante para a prefeitura.
No ano passado, o reembolso da Câmara aos cofres da prefeitura chegou a R$ 17,7 milhões – com os R$ 3 milhões deste ano, chegou a R$ 54,1 milhões em pouco mais de três anos da atual legislatura (2017-2020). Além dos R$ 8,5 milhões que foram devolvidos em dezembro, a Casa de Leis já há havia repassado ao Palácio Rio Branco R$ 9,2 milhões.
O dinheiro colaborou para pagar a folha de pagamento dos 9.204 servidores da ativa – estimada em R$ 63 milhões mensais – e dos 6.017 aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Municipiários, com valor aproximado de R$ 39,66 milhões por mês. Em 2017 foram devolvidos cerca de R$ 13,14 milhões, e em 2018, mais R$ 20,28 milhões, que somados aos R$ 17,7 milhões deste ano passam de R$ 51,1 milhões.
A Câmara de Vereadores reduziu a fatia a que tem direito do Orçamento Municipal de Ribeirão Preto de 2020. Segundo o presidente Lincoln Fernandes (PDT), do percentual de 4,5% previsto na Constituição, caiu para 3,89%. Com o corte, o valor previsto para ser repassado pela prefeitura neste ano, de R$ 77 milhões, foi reduzido para R$ 66 milhões, R$ 11 milhões a menos.
Em 2019, a Câmara recebeu um percentual menor: 4,08%, já que, em 2018, o então presidente Igor Oliveira (MDB), também optou pela redução. Em vez dos R$ 70 milhões previstos até dezembro, o valor repassado foi de $ 64 milhões, R$ 6 milhões a menos.
Sem parecer
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara não deu parecer para a proposta do vereador Orlando Pesoti (PDT) que isenta de todos os tributos municipais, taxas ou contribuição de melhoria, as revendedoras e concessionárias de carros de Ribeirão Preto. Com isso o projeto não foi votado em plenário.