Projeto de autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Lincoln Fernandes (PDT), propõe a suspensão escalonada de impostos para pessoas jurídicas enquanto durar a pandemia do coronavírus, caso a prefeitura de Ribeirão Preto decrete situação de emergência ou de calamidade pública.
Protocolado nesta quarta-feira, 18 de março, o projeto de lei complementar (PLC) será lido em plenário na sessão desta quinta-feira, dia 19. Segundo a proposta, ficaria suspensa temporariamente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISS-QN), taxas e a contribuição de custeio de iluminação pública. A isenção não atingirá o Imposto de Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis (ITBI).
Até o 30º dia seriam beneficiadas pessoas jurídicas com faturamento anual até R$ 360 mil. Já a partir do 31º dia e até o 60º a suspensão se estenderá também às empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões. A partir deste período a suspensão se estenderá a todos os Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Os impostos, taxas e contribuição de custeio de iluminação pública apurados e devidos nesse período serão recolhidos de forma parcelada, iniciando o recolhimento 90 dias após o término da situação de emergência ou decretação do estado de calamidade pública. Na justificativa do projeto, Lincoln Fernandes explica que o escalonamento da suspensão servirá para evitar um impacto imediato às finanças municipais.
“É preciso, num primeiro momento, criar medidas que possam proteger a micro e pequena empresa, e o empreendedor individual, já que estes sofrem de maneira mais rápida e acentuada os efeitos desta pandemia”, afirma. Apenas em 2019 Ribeirão Preto ganhou 24 novos microempreendedores individuais (MEIs) por dia A suspensão do recolhimento vale, inicialmente, para esse grupo de empresas.
Acirp também quer suspensão
A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) protocolou ofícios aos governos municipal, estadual e federal com o intuito de ajudar as empresas a manter a saúde financeira neste momento de crise.
À União, foi solicitado a prorrogação pelo prazo de 90 dias dos tributos Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Simples Nacional, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A entidade também solicitou a prorrogação de tributos estaduais, tais como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também pelo prazo de três meses.
Por fim, os vencimentos de tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI e Contribuições de Melhoria), a criação de linhas de crédito especiais, principalmente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de financiamentos de capital de giro com prazos estendidos e taxas de juros compatíveis com o momento atual.
Na esfera trabalhista, a Acirp solicitou a flexibilização transitória e emergencial da legislação vigente, tendo em vista a necessidade do trabalho remoto por diversas empresas. Além disso, o pedido também reivindica a possibilidade de concessão de férias coletivas sem as formalidades e prazos legais exigidos regularmente.
A associação orienta que as pequenas empresas e microempresas que estejam passando comprovadamente por grave crise econômica reduzam a jornada de seus empregados como medida excepcional para a viabilização de sua sobrevivência.
“A Acirp vem acompanhando a evolução da pandemia e, atenta às orientações das autoridades responsáveis pela saúde pública, tem divulgado a seus associados, medidas que possam ser adotadas para reduzir o risco de exposição das pessoas ao covid-19”, explica o presidente da Acirp, Dorival Balbino.