No início de novembro do ano passado o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional um pacote de medidas conhecido como Plano Mais Brasil. Entre as medidas que o Governo pretende implementar está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o Pacto Federativo. A ideia central da proposta é mudar a maneira como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios arrecadam receitas e dividem as responsabilidades entre si. Também foram enviadas a PEC Emergencial e a dos Fundos Públicos.
O Pacto Federativo brasileiro foi estabelecido pela Constituição de 1988 e determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e a abrangência de atuação de cada um dos entes federativos. Vale lembrar que o sistema político brasileiro não é centralizado e os estados e municípios possuem autonomia relativa nos assuntos locais.
Antiga reivindicação dos governadores e prefeitos brasileiros a PEC do Pacto Federativo é a de maior abrangência entre as propostas do governo e deverá ser a que levará mais tempo para ser aprovada. Isso porque precisará ser amplamente discutida pelo Congresso.
Governadores e prefeitos sempre reclamaram que a atual distribuição das receitas arrecadadas no país é injusta por privilegiar a União. Entre as principais medidas propostas feitas pelo governo estão a extinção de municípios, mudança nos gastos com Saúde e Educação e nas renúncias tributárias.
Municípios
No caso da extinção de municípios a proposta estabelece que os com população de até cinco mil habitantes deverão comprovar, até dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira para continuarem existindo. Isso significa que teriam que comprovar que a arrecadação de impostos corresponde a no mínimo 10% da receita total do município. Caso isso não seja comprovado eles deverão ser incorporados a municípios maiores.
Segundo a equipe econômica do Governo Bolsonaro a incorporação seria necessária porque hoje o Brasil possui 1.200 municípios com população inferior a cinco mil habitantes que não conseguem arrecadar receitas próprias suficientes para bancar a própria estrutura.
Responsável pela relatoria da PEC, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), deverá propor que a extinção só seja feita após plebiscito com a população destes municípios. A medida seria uma forma de se evitar ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da incorporação. Estas cidades foram criadas após plebiscito.
Gastos com Saúde e Educação
No caso das áreas de Saúde e Educação, a proposta em discussão pretende unificar o piso dos gastos para a União, estados e municípios. Isso significa que não existiria mais um mínimo para cada área o que daria mais liberdade para os gestores remanejar mais verbas públicas de uma área para outra.
Atualmente a Constituição Brasileira prevê que cada esfera do governo destine parte da arrecadação para os dois setores. No caso de estados e municípios, 25% da receita arrecadada com impostos devem ser gastos com Educação. Já a União tem de investir 18%. Na Saúde o percentual dos estados é de 12% e o dos municípios é de 15%.
Renúncias tributárias
Em relação às renúncias concedidas pelo Governo a PEC pretende reduzir esse valor pela metade: 2% do Produto Interno Bruto (PIB). As renúncias tributárias são os incentivos e benefícios fiscais concedidos para determinados setores da economia. Estima-se que atualmente o governo deixa de arrecadar 4% do PIB, ou seja, até R$ 300 bilhões com renúncias fiscais para empresas ou pessoas físicas.
Conselho Fiscal da República
O governo também pretende criar o Conselho Fiscal da República que será encarregado de monitorar a política fiscal da União, dos estados e municípios. O Conselho seria formado pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e representantes de estados e municípios.
Região Metropolitana poderá perder três municípios
A Região Metropolitana de Ribeirão Preto (RMRP), formada por 34 municípios, pode passar a contar com 31 cidades se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo for aprovada sem alterações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Na Região Metropolitana, três cidades têm menos de cinco mil habitantes. Estão nesta situação Cássia dos Coqueiros (com 2.523 habitantes), Santa Cruz da Esperança (2.139) e Taquaral (2.811). Os três municípios também estão entre os 25 que compõem a Região Administrativa de Ribeirão Preto, que com a aprovação da PEC passaria ter 22 cidades.
A tendência é que, se aprovada, Cássia dos Coqueiros e Santa Cruz da Esperança sejam incorporadas a Cajuru, enquanto Taquaral poderia se fundir com Taiúva, Bebedouro ou Pitangueiras, localidade da qual era distrito antes da emancipação político-administrativa, em 1993. A PEC também prevê mais restrições à criação de novas cidades.
Em todo o Estado de São Paulo, 139 localidades estão no grupo de municípios com menos de cinco mil habitantes, 21,55% do total de 645 cidades paulistas, mas nem todas têm arrecadação própria inferior a 10% de suas receitas totais. Na macrorregião são 13, contando com Cássia dos Coqueiros, Santa Cruz da Esperança e Taquaral.