A Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (Cohab-RP) foi condenada a indenizar 345 famílias donas de moradias populares no Jardim das Palmeiras II, na Zona Leste da cidade, construídas em cima de um antigo aterro sanitário – “lixão”. A construção das moradias começou em 1992, na gestão do então prefeito Welson Gasparini (PSDB), e as unidades foram entregues no governo do ex-prefeito Antônio Palocci Filho (então no PT, hoje sem partido), em outubro de 1993.
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a decisão de primeira instância e condenou a Cohab-RP a entregar aos moradores outros imóveis com as mesmas dimensões e padrão iguais ou superiores, em perfeitas condições, em até doze meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Além disso, terá de indenizar os proprietários de cada unidade em R$ 30 mil – valor total estimado em R$ 10,35 milhões.
Em seu voto, o relator do caso, desembargador Reinaldo Miluzzi, cita laudos periciais que comprovam a responsabilidade civil da Cohab-RP. A perícia concluiu que o solo em que foram construídas as casas estava comprometido pela presença de lixo e gases nocivos, o que causa defeitos estruturais nos imóveis, além de colocar em risco a saúde e a segurança das pessoas que ali habitam.
Segundo o relator, os peritos concluíram que os danos, a longo prazo, atingirão todas as 345 casas, já que “o tempo de emissão de gases em um aterro natural (‘lixão’) é superior a 100 anos”. Diante das “conclusões robustas”, Miluzzi afirmou que todos os moradores devem ser indenizados, além de receberem novas moradias da Cohab-RP.
A ação contra a companhia é antiga e foi proposta em 2002 pelo Ministério Público Estadual (MPE) depois que as casas apresentaram problemas estruturais como grandes rachaduras. O autor da ação foi o promotor Carlos Cezar Barbosa, atualmente licenciado do cargo e vice-prefeito de Ribeirão Preto.
Ao Tribuna ele afirmou que a ação foi importante para garantir os direitos dos moradores. “Foi uma ação importante do Ministério Público para a garantia dos direitos destas famílias”, diz. Em nota, a prefeitura informa que “ainda não foi notificada da decisão judicial”.