A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta quinta-feira (19) e em segunda votação, a redação final de duas propostas que já haviam passado pelo plenário nesta semana. O projeto de lei complementar (PLC) de autoria do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) que propõe mudança no Código de Obras do Município e amplia o prazo para a regularização do chamado “puxadinho” foi aprovado.
O prazo para regularização do imóvel com isenção de multa, segundo a atual legislação, terminaria em 5 de janeiro. Com a aprovação do projeto, o prazo foi estendido por mais um ano a partir da entrada em vigência da lei. Dados da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública revelam que pelo menos 15 mil imóveis de Ribeirão Preto estão em situação irregular e em desacordo com o que estabelece o Código de Obras publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 10 de janeiro deste ano.
Segundo a prefeitura, a maioria possui diferença entre a área lançada no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a aprovada na planta. Entretanto, a pasta não tem estimativa de quantos necessitam apenas de regularização e quantos precisam ser legalizados – passíveis de multas –, apesar de em todos os casos ser obrigatória a aprovação do município. Existem duas tipificações para as irregularidades.
A Câmara também aprovou o projeto de lei que garante reserva e preferência de espaços e assentos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos realizados na cidade. Inicialmente a proposta previa reserva de 10%, mas recebeu emenda para reduzir este percentual. Com a mudança proposta apenas eventos com até mil lugares terão que destinar 10% para portadores de deficiência. Já os entre 1.001 e cinco mil lugares terão que destinar 5% e os com mais de cinco mil obedecerão a legislação federal.