Um projeto de lei protocolado na Câmara de Vereadores, nesta semana, quer oferecer ao doador de órgãos o direito de ser sepultado gratuitamente. A proposta é de Igor Oliveira (MDB) e estabelece que o enterro será feito pela empresa funerária que realiza sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Mesmo se a pessoa não tiver manifestado expressamente essa doação em vida, mas seus familiares ou responsáveis autorizarem a doação, o sepultamento será gratuito se a permissão for feita junto à unidade hospitalar da rede pública de saúde competente, em atestado específico que confirmará a doação, concedendo a gratuidade dos serviços funerários.
Compõem as despesas sujeitas à gratuidade desde as taxas e emolumentos fixados pela administração pública, as tarifas devidas pelos serviços executados, a remoção e o transporte e o sepultamento, bem como a sepultura com tampa individualizada. O projeto não cobre despesas realizadas fora da cidade.
Caso os familiares ou responsáveis optem por outra funerária que não seja a que presta serviços para a prefeitura de Ribeirão Preto, pagarão por eventual diferença no valor nos custos do enterro. A gratuidade será exclusiva para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município e será concedida independentemente dos órgãos terem sido efetivamente utilizados para os fins de transplante.
Caso a lei seja aprovada, os hospitais e as unidades de saúde deverão afixar nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, placa informativa divulgando a concessão do benefício. Entre janeiro e junho deste ano, a prefeitura de Ribeirão Preto realizou 107 enterros de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e cujos familiares não tinham recursos para custear as despesas do velório e do enterro.
Levantamento da Secretaria Municipal de Assistência Social revelam também que ano passado 235 pessoas foram beneficiadas por este serviço. O enterro gratuito de pessoas de baixa renda é resultado da lei nº 6.860, aprovada e sancionada em 1994. A legislação prevê o sepultamento de pessoas cadastradas nos programas sociais do governo federal e é realizado pela funerária Prever Campos Elíseos.
Todo o processo de concessão é feito por assistentes sociais, e para ter direito ao enterro as famílias, quando do falecimento de um de seus parentes, devem procurar uma das unidades do Centro de Referencia de Assistência Social (Cras) da região em que moram. A cidade possui sete unidades.
Atualmente, um projeto de lei do vereador Adauto Honorato, o “Marmita” (PL), está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo. Ele quer que a prefeitura custeie o transporte das famílias de baixa renda do local do velório até o cemitério quando do sepultamento do familiar. A proposta prevê que para serem beneficiadas elas tenham renda familiar de no máximo dois salários mínimos (R$ 1.996) e que o transporte seja dado para no máximo 30 pessoas.