A Câmara de Vereadores deve votar, na sessão desta terça-feira, 19 de novembro, projeto de lei do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) que obriga o agressor de mulher a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), os custos hospitalares relacionados aos serviços prestados às vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta está na pauta do Legislativo e só não será analisada em plenário se ficar sem parecer ou receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A proposta é necessária para que a adequação do município à legislação federal sobre o assunto, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em 17 de setembro. O projeto havia sido aprovado em 21 de agosto pela Câmara dos Deputados e prevê “que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.”
Pela nova legislação federal, o dinheiro arrecadado irá para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades que prestarem os serviços. Outras situações de ressarcimento, como as de uso do abrigo pelas vítimas de violência doméstica e dispositivos de monitoramento das pessoas amparadas por medidas protetivas, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
Segundo a prefeitura de Ribeirão Preto, o projeto “não apenas reforça a proteção à mulher, objeto de outras iniciativas já promovidas pelo municipalidade, como visa desestimular os eventuais agressores, assim como promover o justo ressarcimento dos custos dispendidos pelos serviços prestados no atendimento às vítimas”.
Dados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Ribeirão Preto revelam que, de 2008 a 2108, ou seja, nos últimos onze anos. 17.343 mulheres residentes na cidade foram vítimas de violência. Este número diz respeito apenas aos casos notificados.
No ano passado, as ocorrências cresceram 34,2% em relação a 2017, de 482 para 647, com 165 a mais. Porém, desde 2016, quando foram constatadas 896 denúncias, a incidência desse tipo de violência vem caindo – entre 2008 e 2015, fechou todos os anos com mais de mil registros. A média anual é de 1.576 casos.
Somente em 2018 o Brasil registrou 180 casos de estupro e 720 agressões em contexto de violência doméstica por dia, segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os números de estupro são os maiores desde 2009, ano de início da análise após uma alteração na abrangência da lei. Crianças e adolescentes são a maior parte das vítimas.