O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Reginaldo Siqueira, determinou nesta quinta-feira, 3 de outubro, que a prefeitura de Ribeirão Preto efetue imediatamente o pagamento a 2.500 aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) que tiveram os benefícios de setembro parcelados.
A decisão atende ao pedido de liminar que consta em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP), na segunda feira, 30 de setembro. Antes da sentença, o magistrado havia dado 72 horas para que a prefeitura e o IPM se manifestassem sobre o assunto.
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública também estabeleceu multa no valor de R$ 1 mil por aposentado e pensionista atingido pelo parcelamento, caso a prefeitura de Ribeirão Preto descumpra a liminar desta quinta-feira. Considerando o universo de 2.500 pessoas, a autuação poderá chegar a R$ 2,5 milhões.
Na sexta-feira (27), o governo anunciou o parcelamento alegando falta de recursos para o pagamento integral. Foram atingidos 2.500 aposentados e pensionistas com benefícios acima de R$ 3,5 mil líquidos por mês. O grupo recebeu até este valor na terça-feira (1º) e o restante seria quitado até o dia 16. Já o depósito para os outros 3.500 com vencimento líquido de até R$ 3,5 mil foi feito integralmente no primeiro dia útil do mês.
Na decisão desta quinta-feira (30), o juiz Reginaldo Siqueira afirma que como os proventos de aposentadorias e pensões têm natureza alimentar, não se admite atraso ou parcelamento no pagamento, para não prejudicar o sustento e até a subsistência do beneficiário e de seus dependentes.
“Eventual crise financeira que assola o país, com a notória queda de arrecadação tributária, não autoriza o poder público a retirar do servidor ativo ou inativo e do pensionista o direito ao recebimento integral de sua remuneração, cabendo ao administrador gerir o orçamento de forma a garantir a existência de verba para pagamento de suas obrigações, notadamente as de natureza alimentar”, escreveu.
A prefeitura afirma que o parcelamento feito pelo IPM foi necessário porque o governo estadual atrasou o repasse de uma das parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas o Estado garante que o pagamento está em dia. O governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) tem sido alvo de protestos no Palácio Rio Branco e na Câmara de Vereadores.
Sem dinheiro em caixa, a prefeitura também não fez o repasse de recursos para complementar a folha de pagamento dos 6.030 aposentados e pensionistas – de R$ 39,66 milhões mensais –, inviabilizando o pagamento integral.
Em agosto, a administração municipal também anunciou que iria parcelar o salário do mês de parte dos 9.204 servidores da ativa que recebem mais de R$ 3,5 mil líquidos por mês. Na época, a prefeitura afirmou que o pagamento em duas parcelas do vencimento de 1.674 funcionários públicos era necessário por causa do repasse ao Instituto de Previdência dos Municipiários, que chegou a R$ 24 milhões na época.
Com o repasse feito para bancar os benefícios dos aposentados e pensionistas, faltou dinheiro para completar a folha de pagamento dos servidores da ativa, de aproximadamente R$ 63 milhões mensais. O parcelamento só não aconteceu porque a Câmara de Vereadores devolveu antecipadamente R$ 6,2 milhões para a prefeitura de Ribeirão Preto.
Na última quarta-feira (2), o Sindicato dos Servidores impetrou uma segunda ação para impedir o eventual parcelamento do salário dos servidores municipais da ativa referente a setembro, estabelecido por lei para o quinto dia útil do mês. Esta ação ainda não foi julgada porque a data do depósito da folha ainda não chegou – cai no sábado (5).
Portanto, não existe nenhum objeto concreto no mundo jurídico para ser analisado neste momento pela Justiça de Ribeirão Preto. No final da tarde de ontem a prefeitura emitiu nota. “Em relação à decisão judicial, informa que o Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto foi notificado na tarde desta quinta-feira, dia 3, e já toma as devidas providências para responder quais medidas podem ser tomadas.”
Mas não garantiu que o pagamento imediato será efetuado, mesmo com o repasse de recursos anunciados pela Câmara de Vereadores (leia nesta página). “O repasse de R$ 3 milhões, anunciado pelo Legislativo, é bem-vindo à administração municipal. Porém, esclarece que mesmo assim, seriam necessários mais R$ 8 milhões para o pagamento da segunda parcela dos salários dos aposentados e pensionistas. Reitera ainda que até o dia 16 de outubro, o valor será depositado. Registra-se, também, o agradecimento à Mesa Diretora da Casa.”