A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 20 de agosto, por 26 votos a favor e apenas um contra, do líder do governo André Trindade (DEM), a convocação da secretária municipal do Meio Ambiente, Sônia Valle Walter Borges de Oliveira, para que ela explique porque a Lei do IPTU Verde ainda não está sendo cumprida. A proposta de convocação partiu de Jean Corauci (PDT), através de requerimento aprovado em plenário e depois transformado em projeto de resolução da Mesa Diretora.
Na semana passada, a votação da convocação foi adiada a pedido de Rodrigo Simões (PDT). Ele solicitou prazo para que os vereadores tivessem tempo de analisar o novo projeto da prefeitura, o “IPTU Sustentável”, enviado pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) ao Legislativo no dia 15. A nova proposta, caso seja aprovada, revoga a atual lei de autoria de Corauci e dificulta as regras para a concessão do benefício, que só passará a valer, na prática, em 2021.
Agora, a convocação será publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e, a partir daí, será aberto o prazo de 15 dias para a definição da data em que a secretária deverá comparecer ao plenário da Câmara – vai depor em sessão extraordinária. Segundo Jean Corauci, os vereadores querem saber porque a prefeitura não começou a conceder os descontos para os munícipes que implementaram ações e medidas sustentáveis.
O projeto de lei que criou o IPTU Verde foi aprovado no ano passado pelos vereadores, mas, na época, o prefeito Duarte Nogueira vetou a proposta. Em reposta, a Câmara derrubou o veto e promulgou a lei, mas a prefeitura baixou um decreto cancelando sua aplicabilidade e ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Entretanto, a Corte Paulista considerou a lei parcialmente constitucional e a administração recorreu novamente, desta vez ao Superior Tribunal Federal (STF).
Em outubro do ano passado, a instância máxima do Judiciário considerou que o questionamento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJ/ SP favorável a aplicação da lei e, em 28 de dezembro do ano passado, novo decreto de Duarte Nogueira estabeleceu que o desconto previsto no IPTU Verde não poderia ser dado por causa da “severa crise econômica” que a cidade atravessava. Na Adin, a prefeitura questiona judicialmente a competência do Legislativo para derrubar o decreto executivo que suspendeu a aplicação do benefício, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 28 de dezembro.
Cerca de cinco mil contribuintes protocolaram, na Secretaria Municipal da Fazenda, pedidos de abatimento, que pode chegar até 12% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dependendo da medida ambiental efetivada pelo munícipe em sua propriedade, como o plantio de árvores, captação de água da chuva, energia solar e uso de material sustentável.
Entretanto, na edição do Diário Oficial de 3 de janeiro, o Executivo publicou a relação com os cinco mil pedidos indeferidos com base no decreto do prefeito. A intenção da prefeitura é elaborar um estudo de impacto financeiro-orçamentário durante o ano de 2019 para avaliar a concessão de descontos antes de o benefício ser implementado. Para isso criou uma Comissão que até o momento não deu nenhum parecer sobre o assunto.
Já no dia 22 de maio deste ano os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revogaram a liminar favorável que havia sido concedida a prefeitura na Adin do chamado IPTU Verde. Na semana passada, Nogueira enviou para a Câmara o projeto do “IPTU Sustentável”. A prefeitura diz que sua proposta é mais ampla que a de Corauci e abre prazo para que a população peça o desconto até julho de 2020. Ou seja, o abatimento só será concedido no imposto de 2012, quando a cidade pode até ter outro prefeito.