Os proprietários de imóveis sem uso e deteriorados com mais de cinco anos de atraso no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderão perder seus bens para o município de Ribeirão Preto, conforme o Tribuna já havia antecipado. A medida foi proposta e viabilizada pela administração municipal com a publicação de decreto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) que estabelece o “confisco”.
Segundo o governo, cerca de dez mil imóveis estão nesta situação. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 10 de junho e regulamenta uma lei federal aprovada há dois anos, que tem como objetivo forçar os proprietários a darem destinação aos prédios. Atualmente, a administração municipal também tem investido na retomada de áreas cedidas para entidades que não ocuparam estes locais dentro do prazo estabelecido na lei que autorizou a concessão (leia nesta página).
Segundo a prefeitura de Ribeirão Preto, a legislação federal, o Código Civil e a lei de regularização fundiária permitem a retomada de bens abandonados desde que sejam seguidos os trâmites legais. Entre eles, está a notificação para que o proprietário regularize a situação do imóvel junto à Secretaria Municipal da Fazenda e faça a sua recuperação física. A medida atinge também os imóveis tombados e considerados patrimônios históricos.
Para viabilizar os processos, a prefeitura irá criar uma comissão composta por representantes dos departamentos de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública e de Tributos Imobiliários, da Fazenda, além de um procurador da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.