As duas propostas que deram entrada na Câmara de Ribeirão Preto, sobre o número de vereadores para a próxima legislatura (2021-2024), serão encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta sexta-feira, 7 de junho. Um dias antesm na quinta-feira (6), terminam os trâmites regimentais que antecedem a análise da constitucionalidade dos dois projetos pelos integrantes da CCJ.
Por se tratar de emenda à Lei Orgânica do Município – considerada a “Constituição Municipal” –, o projeto teve que tramitar por três sessões seguidas. Além disso, deverá ser votado em duas reuniões extraordinárias, com intervalo de dez dias entre elas, e para que seja aprovado vai precisar de maioria qualificada de votos – 18 dos 27 vereadores, ou dois terços.
Segundo os artigos 63 e 64 do Regimento Interno da Câmara, após o recebimento dos projetos a CCJ terá 48 horas para nomear o relator e dez dias para dar o parecer sobre a constitucionalidade ou não das propostas. No entanto, a comissão pode utilizar brechas regimentais para ampliar este prazo.
Serão analisadas as propostas de Maurício Vila Abranches (PTB) e de Marco Antonio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede). O petebista propõe a manutenção das atuais 27 cadeiras legislativas sob o argumento de que a permanência dos 27 vereadores não afetará o orçamento da Câmara, que será o mesmo independentemente do número de parlamentares.
“Um dos princípios da democracia é a representatividade. Sendo assim, se diminuirmos o número de vereadores, várias regiões da cidade deixarão de ser representadas”, garante o autor do projeto que mantém 27 cadeiras na Câmara de Ribeirão Preto. Já a proposta de “Boni” determina o corte Ed quatro vagas e a redução para 23 parlamentares.
Segundo o parlamentar, para elaborar o projeto ele pesquisou uma lista de cidades brasileiras com população entre 500 mil e um milhão de habitantes e calculou a média do número de vereadores. O resultado foi que cada legislador representa cerca de 28.291 pessoas.
“Consequentemente, nossa cidade comportaria 24,62 vereadores. Minha proposta reduz para 23, número que não comprometeria a representatividade por estar próximo à média e, sendo um número ímpar, proporcionamos também ao presidente da Câmara a condição do desempate numa votação”, argumenta.
Também está no Legislativo uma terceira proposta, que propõe o corte de sete vagas de vereadores, reduzindo o total de 27 para 20. O projeto não foi lido em plenário porque para seguir os trâmites legislativos ele precisa da adesão – assinatura – de nove parlamentares. Foi exatamente com base nessa proposta que a discussão ganhou a mídia, as redes sociais e virou tema de debate político.
Os vereadores Lincoln Fernandes (PDT), presidente da Câmara, e Isaac Antunes (PR), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), protocolaram projeto que propõe a redução das atuas 27 para 20 cadeiras. Até o momento, apenas Jean Corauci (PDT) aderiu a esta ideia. A proposta de Vila Abranches mantém a quantidade atual e outra, de autoria de “Boni”, baixa o número para 23 parlamentares. Essas emendas já conseguiram nove adesões cada.
Nesta semana, serão encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, caso recebam parecer favorável, vão a plenário. A primeira proposta a ser votada será a de Vila Abranches, que foi protocolada antes. O prazo para conclusão da votação vai até outubro, como determina o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – um ano antes da eleição municipal de 2020.
A discussão ganhou força depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – em fevereiro do ano passado definiu que a Câmara de Ribeirão Preto poderia ter 22 vereadores a partir da próxima legislatura. São cinco a menos do que os atuais 27 parlamentares. Os ministros já haviam declarado, em 2017, a constitucionalidade da emenda à LOM que determinava o corte, mas faltava a modulação – se a regra valeria já nesta legislatura (2017- 2020) ou para a próxima, que começa em 2021 e vai até 2024.
No entanto, o corte de cinco cadeiras no Legislativo vai depender da própria Câmara e dos atuais vereadores. Com base na decisão do STF, eles podem aprovar nova emenda à Lei Orgânica até outubro deste ano e garantir a manutenção das 27 cadeiras, como propõe Abranches. Ou, como querem Fernandes, Antunes e Corauci, cortar mais sete vagas e chegar a 20. Ou então manter 23 gabinetes, segundo a proposta de “Boni”. A cidade teve 20 vereadores até 2012 – em dezembro de 2010, os vereadores aprovaram o aumento para 27.