Decreto dos R$ 21 mi é protocolado

O decreto legislativo de au­toria dos vereadores Nelson Stefanelli, o “Nelson das Placas” (PDT), e Marcos Papa (Rede), que pede ao Consórcio PróUr­bano – grupo concessionário do transporte coletivo urbano na cidade – a devolução em dinhei­ro de R$ 21 milhões aos usuários com créditos monetários não utilizados em seus cartões (Car­tão Nosso), foi protocolado na Câmara de Ribeirão Preto nesta terça-feira, 14 de maio.

A proposta susta os efeitos do parágrafo segundo do ar­tigo 37, do decreto executivo nº 319, sancionado pela então prefeita Dárcy Vera (sem parti­do). Publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 22 de novembro de 2012, a medida re­gulamentou o sistema de trans­porte coletivo de passageiros em Ribeirão Preto e proibiu a devolução. “Nelson das Placas” argumenta que, ao proibir a de­volução, a administração muni­cipal desrespeitou o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, por proibir a devolução a quem tem direito a estes valores.

Ele lembra ainda, que não existe nenhuma lei ou decisão ju­dicial que impeça a devolução, em dinheiro, dos valores não utiliza­dos. O decreto também recebeu uma emenda de Marcos Papa (Rede) que estabelece o fim da obrigatoriedade do usuário com­prar no mínimo cinco passagens quando for recarregar o cartão. A mudança propõe que o passageiro possa adquirir apenas uma. Para o vereador, esta obrigatoriedade configura, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a chamada “venda casada”.

Como funciona a recarga
Atualmente, quando um usu­ário do transporte coletivo urbano de Ribeirão Preto adiciona crédi­tos em um cartão para pagar as suas viagens, e não utiliza a tota­lidade desses créditos, os valores desta sobra não são reembolsa­dos, não podem ser utilizados por outros passageiros e nem doados. Um estudo realizado por curso de pós-graduação em Gestão Finan­ceira e Controladoria da cidade revela que esses valores totaliza­vam, no início de 2018, aproxi­madamente R$ 21 milhões, valor acumulado desde a implantação do atual sistema de transporte co­letivo, em 2012.

O levantamento faz parte de um trabalho de conclusão de­nominado “Controle e Gestão de Arrecadação do Transporte Urbano deRibeirão Preto” e foi feito pelo acadêmico Marcos Augusto Mariotti, do Centro Universitário Estácio de Sá, com orientação da professora Sarah de Oliveira Silva dos Santo, da Faculdade de Economia, Ad­ministração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FEARP/USP).

Segundo o autor do estudo, os dados foram confirmados pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Tran­serp) – responsável pelo gerencia­mento do trânsito e do transporte coletivo na cidade – por meio de questionamentos e do Portal de Transparência da companhia. Para ele, este valor é consequência das pessoas que deixam de utilizar os créditos porque compraram veículos ou passaram a usar ou­tro meio de locomoção, como os aplicativos de passageiros, por exemplo, e não utilizam os valores retidos em nos cartões. Levanta­mento do Tribuna feito com in­formações do Portal da Transpa­rência da Transerp revela que, em 2018, foram realizadas 54 milhões de viagens no transporte coletivo de Ribeirão Preto.

A cidade tem uma frota de 356 ônibus que operam 119 linhas. Por meio de nota, a empresa de tráfego e transporte informa que “os créditos adquiridos pelos usu­ários do transporte coletivo não expiram e ficam à disposição para utilização no sistema. Conforme legislação vigente, não é permiti­da a devolução em dinheiro aos usuários de eventuais créditos não utilizados, bem como qualquer transferência de créditos entre cartões de usuários distintos”. Já o Consórcio PróUrbano não res­pondeu aos questionamentos até o fechamento desta matéria.

Adesivos contra rabeira – Na sessão desta terça-feira (14), os vereadores aprovaram, por unani­midade – 26 votos a favor, o pre­sidente Lincoln Fernandes (PDT) em caso de emapte ou se quiser –, o projeto de lei de Alessandro Ma­raca (MDB) que obriga os ônibus do transporte coletivo de Ribeirão Preto a afixarem no para-choque traseiro adesivo com a frase “Pe­gar rabeira em ônibus é crime e gera perigo de morte”.

De acordo com o autor, a me­dida tem o objetivo de evitar a prática de ciclistas e motociclistas que arriscam a vida no trânsito, segurando-se nos ônibus, valen­do-se da velocidade dos mesmos para trafegar sem esforço ou sem gastar combustível. Agora o proje­to seguira para sanção ou veto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), que terá 15 dias para ana­lisar e decidir sobre a proposta.