As denúncias de irregularidades trabalhistas eram, com toda certeza, prontamente atendidas com a ação da fiscalização do Ministério do Trabalho. Os agentes se deslocavam e tomavam medidas até enérgicas. Com o tempo, já nos últimos governos (Lula, Dilma, Temer), a atuação dos agentes foi se retraindo, inclusive com dificuldades operacionais atenuadas com a doação de veículos pelo Ministério Público do Trabalho.
Criou-se o critério da 1ª Visita às empresas, dando um prazo para sanar a irregularidade, muitas vezes registrar as Carteiras de Trabalho, implantar cartão ponto, não lavrando multa. Era até pedagógico, educando quem tratava, no dia-a-dia, os interesses dos trabalhadores. Sem dúvida, um bom-critério. Civilizado, no mínimo. O que se desejava não era punir, mas, sim, corrigir. Melhorar as relações no trabalho.
Porém, pouco a pouco, as empresas deixaram de ser visitadas e a inspeção ficou na dependência das denúncias, com os agentes mantidos em suas salas na repartição. Ultimamente, o bom-critério foi substituído pela adoção das “prioridades” que definem inspecionar ou não.
Na realidade, não é de hoje que se pratica a fiscalização arrecadatória, onde a empresa empregadora já é autuada e notificada, sem aquela 1ª Visita, aplicando-se de imediato o castigo (multa).
As “prioridades” abrangem: prática de trabalho escravo; trabalho do aprendiz; segurança do trabalho; não depositar o FGTS; e deixar de registrar a Carteira de Trabalho. O restante não se ajusta no critério atual das prioridades. Até ordem judicial fica na dependência do tal critério.
O Ministério do Trabalho (de 1.930, criado por Getúlio para controlar os sindicatos) deixou de ser um ente pacificador entre capital e trabalho, afastando-se, gradativamente, das zonas de conflito e da mediação. Foi extinto por Bolsonaro na primeira hora do governo, entregando-se ao Ministério da Economia suas atribuições (menos uma, a dos registros sindicais, que está com Moro, no Ministério da Justiça).
Estabelece-se um verdadeiro desiquilíbrio entre os agentes sociais (capital e trabalho), prejudicando a todos: trabalhadores e empregadores. E não é só: com o fim do Ministério são extintas chefias, agências de atendimento (por aqui eram 6, agora são 3) e com maior concentração do seu pessoal em Brasília. Tudo isso é só um capítulo do desmanche do Estado brasileiro, sem projetos e de futuro incerto.