A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura medições, pagamentos, notificações e descumprimentos contratuais da obra de duplicação da avenida Antônia Mugnato Marincek, a popular “Estrada das Palmeiras”, no Complexo Ribeirão Verde, Zona Oeste da cidade, vai convocar os secretários municipais de Obras Públicas, Pedro Luiz Pegoraro, e da Administração, Marine Oliveira Vasconcelos.
O objetivo, segundo o presidente da CPI, Alessandro Maraca (MDB), é checar se a multa que deveria ser aplicada à Prime Infraestrutura pelo não cumprimento do contrato de duplicação da avenida foi cobrada pelo município. A autuação corresponde a 10% do valor total do contrato, ou seja, cerca de R$ 2,5 milhões – a obra está sendo executada pela Tecla Construções por R$ 25,3 milhões.
Em depoimento à CPI da Estrada das Palmeiras, na quarta-feira, 10 de abril, o secretário da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves, esquivou-se da responsabilidade de sua pasta verificar a documentação exigida, como a Certidão Negativa de Débito (CND). Ele atribuiu esta função à Secretaria da Administração, que é responsável pela licitação e pelo contrato, e a de Obras Públicas, que atesta os documentos recebidos para posterior pagamento à empresa.
A CPI também revelou que o seguro caução no valor de R$ 1,268 milhão que a empresa entregou à prefeitura na assinatura do contrato, como forma de garantia em caso da não conclusão da obra ou da rescisão do contrato, ficou impossibilitado de ser retido porque estava com data de validade vencida quando da rescisão. A data da convocação dos secretários ainda não foi marcada. A CPI é composta também por Bertinho Scandiuzzi (PSDB) e Elizeu Rocha (PP).
Inidônea – Em 22 de fevereiro, a prefeitura de Ribeirão Preto publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), a aplicação de penalidade contra a Prime Infraestrutura e a transformou em empresa inidônea por não ter feito a duplicação da avenida Antônia Mugnato Marincek, principal via de ligação do Complexo Ribeirão Verde à Rodovia Anhanguera e a outras regiões da cidade, que deve beneficiar cerca de 80 mil pessoas.
A penalidade é resultado de um processo administrativo que começou em 2018. A prefeitura considerou a Prime “inidônea” e a empresa “não poderá licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do artigo 87, IV da lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), pelo prazo de cinco anos”.
A prefeitura afirmou que a Prime chegou a ser notificada 18 vezes por causa das constantes paralisações da obra. Orçada em R$ 35,9 milhões, a duplicação da avenida começou em junho de 2016, pois o município corria o risco de perder o repasse total de R$ 310 milhões do governo federal por meio do Programa de Aceleração do Crescimento II – PAC da Mobilidade.
A Prime Infraestrutura venceu a licitação por um valor bem abaixo do estimado (por R$ 25,3 milhões). Terceira colocada no processo licitatório, a Tecla Construções assumiu as obras da avenida Antônia Mugnatto Marincek em novembro de 2017. A duplicação deve terminar em junho. Mais de 70% das intervenções já foram concluídas.