O Plano Municipal de Edu­cação (PME) enviado pela prefei­tura de Ribeirão Preto, na última semana, para análise e votação na Câmara de Vereadores, será con­siderado um “projeto de codifica­ção”. O objetivo da medida, pre­vista no artigo 221 do Regimento Interno (RI) da Casa de Leis, tem o objetivo de dar mais tempo para que seja amplamente de­batido por todas as comissões permanentes envolvidas, como a de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e possa ser avaliada detalhadamente por todos os 27 parlamentares.

Um projeto de lei que respei­ta o trâmite considerado normal pode receber emendas parla­mentares durante dez dias. Já o de codificação, depois de conhe­cido pelo plenário, é distribuído por cópia aos vereadores e enca­minhado à Comissão de Consti­tuição, Justiça e Redação (CCJ), aberto a sugestões por um perí­odo mais extenso, de até 30 dias.

A Câmara também vai ava­liar a necessidade de convocação de novas audiências públicas para discussão do projeto. O Plano Municipal de Educação possui 313 páginas e substitui o apresentado no ano passado pela Secretaria Municipal de Educação. Na época, a proposta acabou sendo alvo de uma ação civil pública movida pelo Minis­tério Público Estadual (MPE).

Segundo a prefeitura, a pro­posta enviada para a Câmara foi elaborada pela Comissão Co­ordenadora da Adequação do Texto-Base e cumpriu todas as etapas estabelecidas por lei. Uma delas, a de ter sido analisada pela Secretaria Municipal da Fazen­da para elaboração do impacto financeiro orçamentário, tendo em vista os custos gerados para a implantação do PME. A secre­taria chegou a um valor total de R$ 669.247.382,00 para todo o período de implantação, entre 2019 a 2024.

Em sua justificativa, a admi­nistração municipal argumenta que as sugestões apresentadas nas audiências públicas e não acolhidas durante a elaboração foram devidamente fundamen­tadas em relatório elaborado pela Comissão Coordenadora. Em relação à demora de envio para a análise dos vereadores, afirma que um dos fatores foi a ação judicial impetrada pelo Ministério Público que resultou em liminar e interrompeu os trabalhos para a implantação do Plano Municipal da Educação. “Como houve suspensão dessa liminar pelo Tribunal de Justi­ça de São Paulo (TJ/SP), a ad­ministração municipal decidiu prosseguir com a adequação do texto-base pela comissão institu­ída pelo decreto nº 193/18, que inclui ainda a realização das au­diências públicas”, diz.

Entenda o caso
O Grupo de Atuação Espe­cial em Educação (Geduc) do MPE entrou com uma ação ci­vil para barrar as alterações no PME, mas o TJ/SP derrubou a liminar expedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Públi­ca de Ribeirão Preto, Gustavo Müller Lorenzato, no início de setembro, em ação civil im­petrada pelo promotor Naul Felca, responsável pelo Geduc. Em 24 de outubro, a 2ª Câma­ra de Direito Público acatou os argumentos do desembarga­dor Alves Braga Júnior, relator do agravo de instrumento im­petrado pela Secretaria Mu­nicipal de Negócios Jurídicos – por intermédio do procura­dor Marcelo Tarlá Lorenzi –, e deferiu o pedido feito pela pre­feitura de Ribeirão Preto.

O Geduc defendia a manu­tenção do PME apresentado em 2015. A secretária municipal da Educação, Luciana Andrade Ro­drigues, disse em junho que as modificações em relação ao pla­no de 2015 ocorreram por res­trições orçamentárias. Segundo ela, estudos internos apontaram que o PME, do jeito que estava, traria um impacto de R$ 400 milhões aos cofres municipais. O plano elaborado em 2015 mandava a prefeitura reservar 30% da arrecadação de impos­tos para investir em educação. Atualmente, o mínimo exigido é de 25%. No novo documento, a administração retirou a obriga­toriedade do aumento.

MP impetrou ações por falta de vagas
O Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública protoco­laram, até o final ano passado, 310 ações contra o município para garantir vagas nas creches na rede municipal de ensino. O objetivo dos dois órgãos que formam o Grupo de Atuação Especial em Educa­ção (Geduc) é beneficiar 3.100 crianças de zero a três anos de idade. Cada ação agrupa dez crianças.

Nas ações o Geduc solicitou o cumprimento imediato da sentença que prevê o oferecimento da vagas em creches municipais, conve­niadas ou particulares, caso não exista opção para as duas primeiras opções. O pedido determina ainda que, se a criança residir há mais de dois quilômetros de distância da creche, a Prefeitura será obriga­da a pagar pelo transporte do aluno. No caso de descumprimento da decisão judicial as ações estabelecem multa diária de R$ 10 mil por cada vaga não disponibilizada.

O total de vagas necessárias foi levantado pela promotoria no cadas­tro único da Secretaria Municipal de Educação. Segundo o promotor Naul Felca, a decisão de judicializar as falta de vagas foi provocada pelo descaso da administração municipal em não atender as solicita­ções do Ministério Público e de não estabelecer um cronograma para zerar a fila de espera.

Quanto será gasto na implementação
2019…………..R$ 37.762.931,00
2020…………..R$ 104.934.265,00
2021…………..R$ 116.792.610,00
2022…………..R$ 129.222.732,00
2023…………..R$ 135.573.239,00
2024…………..R$ 144.961.605,00
Total…………..R$ 669.247.382,00

O Plano Municipal de Edu­cação (PME) enviado pela prefei­tura de Ribeirão Preto, na última semana, para análise e votação na Câmara de Vereadores, será con­siderado um “projeto de codifica­ção”. O objetivo da medida, pre­vista no artigo 221 do Regimento Interno (RI) da Casa de Leis, tem o objetivo de dar mais tempo para que seja amplamente de­batido por todas as comissões permanentes envolvidas, como a de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e possa ser avaliada detalhadamente por todos os 27 parlamentares.

Um projeto de lei que respei­ta o trâmite considerado normal pode receber emendas parla­mentares durante dez dias. Já o de codificação, depois de conhe­cido pelo plenário, é distribuído por cópia aos vereadores e enca­minhado à Comissão de Consti­tuição, Justiça e Redação (CCJ), aberto a sugestões por um perí­odo mais extenso, de até 30 dias.

A Câmara também vai ava­liar a necessidade de convocação de novas audiências públicas para discussão do projeto. O Plano Municipal de Educação possui 313 páginas e substitui o apresentado no ano passado pela Secretaria Municipal de Educação. Na época, a proposta acabou sendo alvo de uma ação civil pública movida pelo Minis­tério Público Estadual (MPE).

Segundo a prefeitura, a pro­posta enviada para a Câmara foi elaborada pela Comissão Co­ordenadora da Adequação do Texto-Base e cumpriu todas as etapas estabelecidas por lei. Uma delas, a de ter sido analisada pela Secretaria Municipal da Fazen­da para elaboração do impacto financeiro orçamentário, tendo em vista os custos gerados para a implantação do PME. A secre­taria chegou a um valor total de R$ 669.247.382,00 para todo o período de implantação, entre 2019 a 2024.

Em sua justificativa, a admi­nistração municipal argumenta que as sugestões apresentadas nas audiências públicas e não acolhidas durante a elaboração foram devidamente fundamen­tadas em relatório elaborado pela Comissão Coordenadora. Em relação à demora de envio para a análise dos vereadores, afirma que um dos fatores foi a ação judicial impetrada pelo Ministério Público que resultou em liminar e interrompeu os trabalhos para a implantação do Plano Municipal da Educação. “Como houve suspensão dessa liminar pelo Tribunal de Justi­ça de São Paulo (TJ/SP), a ad­ministração municipal decidiu prosseguir com a adequação do texto-base pela comissão institu­ída pelo decreto nº 193/18, que inclui ainda a realização das au­diências públicas”, diz.

Entenda o caso
O Grupo de Atuação Espe­cial em Educação (Geduc) do MPE entrou com uma ação ci­vil para barrar as alterações no PME, mas o TJ/SP derrubou a liminar expedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Públi­ca de Ribeirão Preto, Gustavo Müller Lorenzato, no início de setembro, em ação civil im­petrada pelo promotor Naul Felca, responsável pelo Geduc. Em 24 de outubro, a 2ª Câma­ra de Direito Público acatou os argumentos do desembarga­dor Alves Braga Júnior, relator do agravo de instrumento im­petrado pela Secretaria Mu­nicipal de Negócios Jurídicos – por intermédio do procura­dor Marcelo Tarlá Lorenzi –, e deferiu o pedido feito pela pre­feitura de Ribeirão Preto.

O Geduc defendia a manu­tenção do PME apresentado em 2015. A secretária municipal da Educação, Luciana Andrade Ro­drigues, disse em junho que as modificações em relação ao pla­no de 2015 ocorreram por res­trições orçamentárias. Segundo ela, estudos internos apontaram que o PME, do jeito que estava, traria um impacto de R$ 400 milhões aos cofres municipais. O plano elaborado em 2015 mandava a prefeitura reservar 30% da arrecadação de impos­tos para investir em educação. Atualmente, o mínimo exigido é de 25%. No novo documento, a administração retirou a obriga­toriedade do aumento.

MP impetrou ações por falta de vagas
O Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública protoco­laram, até o final ano passado, 310 ações contra o município para garantir vagas nas creches na rede municipal de ensino. O objetivo dos dois órgãos que formam o Grupo de Atuação Especial em Educa­ção (Geduc) é beneficiar 3.100 crianças de zero a três anos de idade. Cada ação agrupa dez crianças.

Nas ações o Geduc solicitou o cumprimento imediato da sentença que prevê o oferecimento da vagas em creches municipais, conve­niadas ou particulares, caso não exista opção para as duas primeiras opções. O pedido determina ainda que, se a criança residir há mais de dois quilômetros de distância da creche, a Prefeitura será obriga­da a pagar pelo transporte do aluno. No caso de descumprimento da decisão judicial as ações estabelecem multa diária de R$ 10 mil por cada vaga não disponibilizada.

O total de vagas necessárias foi levantado pela promotoria no cadas­tro único da Secretaria Municipal de Educação. Segundo o promotor Naul Felca, a decisão de judicializar as falta de vagas foi provocada pelo descaso da administração municipal em não atender as solicita­ções do Ministério Público e de não estabelecer um cronograma para zerar a fila de espera.

Quanto será gasto na implementação
2019…………..R$ 37.762.931,00
2020…………..R$ 104.934.265,00
2021…………..R$ 116.792.610,00
2022…………..R$ 129.222.732,00
2023…………..R$ 135.573.239,00
2024…………..R$ 144.961.605,00
Total…………..R$ 669.247.382,00