A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira, 12 de março, o projeto de lei complementar nº 105/2018, de autoria do Executivo, que autoriza o município a receber, em doação antecipada, área de atual propriedade da Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira para a construção do Centro Administrativo de Ribeirão Preto. O empreendimento será erguido em terreno de 106 mil metros quadrados na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência, na Zona Norte da cidade.
A aprovação do projeto de lei foi necessária para que a administração municipal possa agilizar o processo de viabilização do espaço antes do parcelamento total da área de 2,5 milhões de metros quadrados onde será instalado. Em recente entrevista ao Tribuna, o secretário municipal do Planejamento e Gestão Pública, Edsom Ortega, informou que a área já pertence ao município e que “rigorosamente” a prefeitura não precisaria ter enviado projeto de lei para a Câmara pedindo a doação antecipada desta parte do terreno.
No entanto, ressaltou que a medida foi adotada em comum acordo com os proprietários e o Ministério Público Estadual (MPE) como forma de agilizar o processo. Se não enviasse o projeto, a administração municipal teria de esperar o cronograma de aprovação do parcelamento da área total que tramita na secretaria. A legislação determina que 5% das propriedades em parcelamento do solo são consideradas institucionais e pertencentes à cidade. “No caso específico do terreno da Fundação Educandário Sinhá Junqueira, que possui 2,5 milhões de metros quadrados, cerca de 140 mil são considerados áreas institucionais”, disse Ortega.
O projeto passou com 23 votos favoráveis e três contrários, de Marinho Sampaio (MDB), Jean Corauci (PDT) e Adauto Honorato, o “Marmita” (PR). O presidente Lincoln Fernandes (PDT) só vota em caso de empate. A Câmara também aprovou, em setembro do ano passado, projeto de lei que autoriza a comercialização das 45 áreas para arrecadar recursos para bancar a construção do Centro Administrativo.
Desde então, a prefeitura tentou comercializar 24 áreas, mas conseguiu vender apenas duas e arrecadar R$ 8.475.368,00. A obra está orçada entre R$ 45 milhões e R$ 60 milhões. O governo também já escolheu, através de concurso, o anteprojeto arquitetônico do Centro Administrativo. A proposta vencedora recebeu o prêmio de R$ 125 mil e foi apresentada por Estevan Barin Moreira, da cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
Como será o empreendimento – Será construído em terreno de 106 mil metros quadrados na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência, na Zona Norte da cidade. A previsão da área construída é de aproximadamente 30 mil m², sendo que a taxa de ocupação máxima de construção permitida para o local é de 75%. O projeto prevê a instalação de 28 unidades administrativas, entre secretarias, fundações e autarquias – incluindo a Companhia de Desenvolvimento Econômico (Coderp), Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) e Departamento de Água e Esgotos (Daerp).
Com a implantação do Centro Administrativo devem ser transferidos para o local as secretarias da Administração, Negócios Jurídicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Cultura, Planejamento, Obras Públicas, Infraestrutura, Assistência Social, Esportes, Fazenda, Turismo, Habitação (ohab), Gabinete do Prefeito, Casa Civil, Governo, Comunicação Social, Limpeza Urbana, Guarda Civil Municipal (GCM), Fundo Social de Solidariedade, Junta do Serviço Militar, Serviço de Assistência aos Municipiários (Sassom) e Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM).