A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quinta-feira, 21 de fevereiro, o projeto de lei que autoriza a prefeitura de Ribeirão Preto a abrir crédito especial, no valor de R$ 1,5 milhão, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp). Os recursos oriundos de duas emendas parlamentares, uma do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), e outra dos deputados Roberto Alves (PRB-SP) e Fausto Pinato (PP-SP) serão utilizados para compra de novas viaturas para a Guarda Civil Municipal (GCM). A estimativa é que sejam comprados 15 veículos.
A aprovação foi por unanimidade com 24 votos a favor – o presidente Lincoln Fernandes (PDT) só vota em caso de empate e Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), e Renato Zucoloto (PP) não compareceram. Atualmente, a corporação tem 206 servidores e 20 veículos – seis motocicletas e 14 viaturas. Em 25 de outubro do ano passado, o Legislativo já havia aprovado outro projeto da prefeitura que autoriza a contratação de crédito junto ao Banco do Brasil, no valor máximo de R$ 4,55 milhões.
O recurso será para a aquisição de bens e serviços com o objetivo de implantar o Programa Ribeirão Segura – parte dos recursos será utilizada na renovação das viaturas da GCM e também na compra de câmeras do Sistema Detecta. Por causa da alta quilometragem, a frota da Guarda Civil Municipal está depreciada e com recorrentes problemas mecânicos. Alguns dos 15 veículos têm mais de 120 mil quilômetros rodados e isso eleva os custos para manutenção – os mais novos são de 2013. Vinte dias antes da votação, o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) já havia avisado que a renovação seria de 100%.
De acordo com a superintendente Mônica Noccioli, a verba será destinada para a aquisição de veículos para o acompanhamento de áreas de invasão, ronda escolar e para o patrulhamento preventivo em comunidades, parques, praças e locais turísticos do município. Com o financiamento do Banco do Brasil, também será possível a implantação de 50 câmeras do Sistema Detecta para o monitoramento de veículos, por meio da leitura automática de placas, com investimento estimado de R$ 1,5 milhão.
Os novos equipamentos vão se juntar com os 24 pontos do projeto Olhos de Águia, que funcionam na região central de Ribeirão Preto, somando 74 posições de monitoramento na cidade. As câmeras residenciais e comercias que tiverem a tecnologia adequada também podem ser interligadas ao Detecta futuramente.
Também em outubro do ano passado, a prefeitura entregou para os guardas municipais uniforme completo composto por camisa com a tarjeta de identificação, calça e boné, capa de colete, jaqueta de frio, cinturão ergonômico completo (coldre, capa de segurança, porta-algemas, porta-gás, porta-tonfa e fiel retrátil), bota cano curto e camiseta para o uniforme de verão. Para as equipes de motociclistas e da Patrulha Ambiental também foram adquiridas botas especiais. Custou R$ 106 mil aos cofres públicos.
Sem mudança de nome
Na última terça-feira (19), a Câmara não votou o projeto que daria status de polícia à Guarda Civil Municipal. Um dos autores da proposta, Otoniel Lima (PRB), diz que decidiu retirá-la da pauta porque uma nova propositura foi apresentada por ele, o da criação da Guarda Civil Metropolitana. Com a decisão do parlamentar, voltou a tramitar na Casa de Leis o projeto de Marinho Sampaio (MDB), que trata do mesmo assunto. No entanto, o Tribuna apurou que dois motivos pesaram para evitar a votação: o tempo de aposentadoria dos servidores da corporação e o armamento que poderia ser utilizado por eles.
Atualmente a guarda civil municipal segue as mesmas regras do funcionalismo público e precisa de 35 anos de contribuição para se aposentar. Com mudança de nomes, eles poderiam recorrer à justiça e tentar obter o benefício com 30 anos. Há inúmeras ações judiciais de GCMs de todo o Brasil requisitando o benefício com base neste período de três décadas, principalmente nas cidades que alteraram a nomenclatura da Guarda Civil, apesar de a Constituição Federal ser clara ao dizer que segurança pública é atribuição do Estado e da União. Com a reforma da Previdência, porém, mais dúvidas foram levantadas.