A Câmara de Vereadores divulgou, nesta semana, levantamento sobre o número de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) movidas pela prefeitura de Ribeirão Preto contra leis aprovadas pelo Legislativo. Os dados compreendem os anos de 2017 e 2018 e revelam que, dos 34 questionamentos feitos pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos junto à Corte Paulista, 25 foram consideradas improcedentes e deram ganho de causa aos parlamentares.
Segundo o gráfico apresentado pelo presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT), a média revelou que, em 73,5% dos casos, os vereadores de Ribeirão Preto conseguiram resultados positivos. Isso significa que de cada dez questionamentos jurídicos feito pela administração municipal, sete foram favoráveis ao Legislativo. “Por muitos anos a Câmara de Ribeirão Preto recebeu críticas por ser uma das mais inconstitucionais do país. Em dois anos de legislatura, nós, comprovadamente, revertemos esse quadro graças ao trabalho técnico-legislativo sério e juridicamente fundamentado”, afirma o pedetista.
No ano passado, o mesmo Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou ranking e posicionou as cidades com maior índice de Adins julgadas procedentes no estado. Os dados foram baseados na legislatura 2013-2016. Naquela época, Ribeirão Preto ocupava o terceiro lugar dentre os municípios com mais casos de inconstitucionalidade, ficando atrás apenas de Suzano e São José do Rio Preto.
Em 2006, o mesmo Tribunal de Justiça deu o “bicampeonato” à Câmara de Ribeirão Preto por causa das leis inconstitucionais e emitiu um alerta para que os vereadores fossem mais cautelosos ao apresentar projetos com vício de iniciativa, gerador de despesas e outros critérios. Uma Comissão Especial de Estudos foi instalada no Legislativo para avaliar o caso.
Para se ter uma ideia, em 2017, o Órgão Especial do TJ/ SP recebeu 37 ações diretas de inconstitucionalidade contra a Câmara de Ribeirão Preto, movidas pela prefeitura após a promulgação pelo Legislativo de leis que haviam sido vetadas pelo prefeito. O número ficou 68,2% acima do de 2016, quando a Corte Paulista recebeu 22 pedidos de revogação. Foram 15 a mais em 2017. Porém, algumas dessas propostas eram resquícios da legislatura anterior.
“Parabenizamos a todos os atuais vereadores, porque as ações julgadas pelo TJSP mostraram o quão sério tem sido o trabalho do Legislativo, que tem dado um banho de constitucionalidade no governo municipal. É preciso que a prefeitura deixe os critérios políticos de lado e passe a analisar apenas a constitucionalidade dos projetos”, conclui Fernandes.
Principais leis constitucionais
1) Publicação dos extratos de contratos da prefeitura
2) IPTU Verde
3) Retirada dos fios inutilizados dos postes
4) Senha falada (senhas em áudio)
5) Implantação de mapas táteis e informações em “braile” em estabelecimentos
6) Publicação de todos os processos licitatórios no site da prefeitura
7) Tolerância de 15 minutos para que o usuário da Área Azul providencie o cartão (emenda da Comissão de Constituição e Justiça)
8) Obrigação de informar motivos de paralisações de obras públicas
9) Critérios técnicos para extrações de árvores no municípios
10) Monitoramento de câmeras de vídeo em escolas municipais
11) Publicação nos moldes da Audesp das receitas e despesas da Transerp Fonte: Câmara de Vereadores