O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) vai questionar judicialmente a autorização dada pela Câmara de Vereadores para que a prefeitura, por intermédio do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), contrate, sem licitação, a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom) para cuidar da carteira de aposentadoria complementar do órgão.
A autorização para a contratação foi aprovada na quinta-feira, 14 de fevereiro, junto com o projeto que estipulou um teto para o valor das aposentadorias pagas pelo IPM aos novos servidores municipais, que serão contratados a partir da criação da nova lei – o placar apertado, depois de muita discussão e com protesto no plenário por parte de um grupo de funcionários públicos insatisfeitos com a alteração. O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) enviou um substitutivo para o Legislativo e a proposta passou por 15 votos a favor e dez contra.
O teto será igual ao que é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 5.839,45. De acordo com o sindicato, existem empresas que sequer cobram taxa de carregamento (administração), enquanto a escolhida pelo governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) antes mesmo da aprovação do projeto, a SP-Prevcom, exige 4%.
“Estamos falando de milhões a serem administrados. Tudo no serviço público tem de ter o máximo de transparência para que não paire nenhuma dúvida. Se na compra de simples materiais de limpeza se exige licitação, porque na contratação de uma empresa que vai gerir milhões do fundo de aposentadoria dos servidores não há essa necessidade? São questionamentos como esse que faremos na Justiça”, diz o presidente do sindicato, Laerte Carlos Augusto.
A nova lei estabelece que o teto da futuras aposentadorias será o mesmo pago pelo INSS e que se o servidor desejar receber mais deverá aderir a um Plano de Aposentadoria Complementar. O IPM ficaria responsável pelo pagamento até o limite da Previdência Social e, a partir deste valor máximo, o benefício aumentaria de acordo com a contribuição complementar feita pelo funcionário. Atualmente, o órgão previdenciário de Ribeirão Preto tem 5.832 beneficiários –são mais de 4,4 mil aposentados e cerca de 1,3 mil pensionistas. A folha mensal do IPM é de R$ 36,66 milhões. Recente levantamento feito pelo Tribuna junto ao instituto, em dezembro, revelou que 36,2% dos aposentados e pensionistas municipais recebem acima do teto máximo de R$ 5.839,45, pago por mês pela Previdência Social para quem se aposenta pelo INSS. Isto significa que dos 5.747 aposentados e pensionistas do município à época, 2.083 recebiam benefícios acima deste valor.
Já dos 14.850 servidores – incluindo os da ativa, aposentados e pensionistas –, 6.547, ou seja, 44% recebem acima do teto da Previdência Social. Para cobrir o déficit do Instituto de Previdência dos Municipiários previsto para 2019, a Prefeitura garante que terá que repassar R$ 320 milhões este ano para o instituto – no ano passado o rombo foi de R$ 240 milhões. Diz ainda que o déficit atuarial, apurado já supera os R$ 15 bilhões. Déficit atuarial corresponde à insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos dos Planos de Benefícios, caso todos servidores municipais se aposentarem de uma vez.