Parte destes recursos, R$ 60 milhões, não está sendo paga por força de liminar em favor da Federação Brasileira dos Bancos; já os outros R$ 132,4 milhões são objeto de quatrocentas e trinta ações movidas pela Prefeitura contra agências instaladas no município
No ano 2000, quando foi candidato a prefeito de Ribeirão Preto pelo então Partido da Frente Liberal (PFL) o na época, vereador Antonio Carlos Morandini, tinha como um dos pilares de sua campanha eleitoral, a luta que empreenderia, se eleito, para receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) que os bancos deviam para o município. Naquela eleição Morandini ficou em segundo lugar na disputa com 72 mil votos.
Hoje, dezoito anos depois, o impasse sobre o pagamento do imposto pelos bancos ainda continua, já que as instituições financeiras ao longo deste tempo tentam evitar o pagamento recorrendo à Justiça e, assim, prorrogando ao máximo uma decisão final sobre o assunto. Atualmente a Prefeitura de Ribeirão Preto tem direito a R$ 192,4 milhões não pagos e que estão judicializados.
Entender este imbróglio não é complicado. Existem duas situações distintas para os bancos realizarem o pagamento de ISS para as cidades onde suas agências estão instaladas. A primeira diz respeito ao chamado “domicílio fiscal” e envolve as operações de cartões de crédito e leasing. Neste caso, embora as compras e os consumidores sejam, por exemplo, de Ribeirão Preto, os bancos não pagam o tributo aqui, sob a alegação de que devem realizá-lo na cidade onde estiver instalada a sede das operadoras destes serviços. Com isso, milhares de municípios onde as compras e a transações comerciais são realizadas deixam de receber sua parte do Imposto. No caso de Ribeirão Preto deixa de entrar nos cofres municipais, por ano, R$ 60 milhões. Uma média mensal de R$ 5 milhões.
Para mudar essa situação, em 2017, a Associação Brasileira dos Municípios conseguiu, junto ao Congresso Nacional, a elaboração e aprovação de um projeto de lei que acabava com o chamado domícilio fiscal para estes casos. O que obrigaria as instituições financeiras a recolherem o ISS nas cidades onde as transações comerciais com cartão de crédito e leasing fossem realizadas. O projeto virou lei mesmo com o veto do então presidente da República, Michel Temer. Isso porque, o Congresso derrubou o veto e validou a lei. Vale lembrar que as cidades onde estão instaladas as sedes das operadoras destes serviços foram contra a aprovação da lei, porque com a redistribuição elas perderiam parte desta receita.
Com a nova lei em vigor os municípios começaram a receber estes recursos no início do ano passado. Ribeirão Preto chegou a receber duas parcelas de cerca de R$ 3 milhões. Entretanto, o pagamento foi suspenso em função de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), interposta no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). A ação que também pedia liminarmente a suspensão imediata dos pagamentos foi acatada pelo ministro daquele órgão,
ra de Municípios consiga reverter esta situação”, afirma.
Agora o próximo passo desta disputa deverá ser dado pela Associação Brasileira dos Municípios para derrubar a liminar que suspendeu o pagamento. Caso consiga êxito, os municípios poderão voltar a receber estes recursos, se os bancos não decidirem depositá-los em juízo para, somente depois do julgamento final da ação, repassar estes valores para as prefeituras, caso sejam derrotados no processo.
Segundo o secretário municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, Manoel Gonçalves a única opção dos municípios é esperar o julgamento no Supremo. “Estes recursos são muito importantes para as cidades. Estamos confiantes que a Associação Brasileira de Municípios consiga reverter esta situação”, afirma.
Ações judiciais
O outro tipo de pagamento do ISS pelos bancos diz respeito aos outros serviços que as agências realizam nas cidades onde estão instaladas. Neste caso estão incluídos, por exemplo, o desconto e a devolução de cheques e o recebimento de contas. Para saber quanto cada agência tem que recolher de tributo, cabe a cada prefeitura realizar a fiscalização sobre o total de serviços realizados pelas agências para depois calcular o Imposto devido.
Em Ribeirão Preto o grande problema é que as agências questionam o valor lançado pela Secretaria da Fazenda. Aí, eles decidem não pagar e, após um processo administrativo, realizado pelo município o assunto vai parar na Justiça. Atualmente as agências em Ribeirão Preto têm 500 títulos em atraso totalizando um débito de R$ 132.415.224,35. Deste total a Prefeitura já ajuizou 430 ações que representam R$ 130.009.771,00.
Porém o trâmite jurídico destas ações é longo, pois passa por várias instâncias podendo chegar ao Supremo. “Em alguns casos, os bancos acabam pagando porque avaliam juridicamente que podem perder a ação. No entanto, na maioria das vezes eles recorrem para as outras instâncias da justiça e isso acaba fazendo a decisão final para o pagamento demorar muito”, explica o secretário municipal da Fazenda.
Processos podem durar em média dez anos
O julgamento em última instância, das ações tributárias demoram em media dez anos. De acordo com o advogado especialista na área tributária, Rodrigo Bernardes Ribeiro, sua experiência profissional confirma esta lentidão, já que elas na maioria dos casos chegam até o Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Estes processos levam tempo e envolvem muitas etapas. Por exemplo, nas que questionam valores, geralmente as partes pedem perícia judicial o que faz o rito processual demorar ainda mais”, afirma.
De acordo com o especialista, tanto a ação referente ao domicílio fiscal, como as outras 430 que discutem valores a serem pagos pelos bancos, não deverão render recursos financeiros tão cedo para a cidade. “Além da demora para o julgamento final, ainda existe a possibilidade da Prefeitura perder “, explica. Resultado: a atual crise financeira que o município enfrenta dificilmente será minimizada com o ISS dos bancos.
Imposto Sobre Serviços
Total que Ribeirão tem para receber – R$ 194,2 milhões
Valor judicializado (Adin da Febraban) – R$ 60 milhões/ano
Total que os bancos se negam a pagar (Ações/Prefeitura) – R$ 132,4 milhões
