O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 18 de janeiro, decreto que cria uma comissão de estudos com o objetivo de regulamentar a aplicação do chamado IPTU Verde. Comandado pelo secretário municipal do Meio Ambiente, Otávio Okano, o grupo terá a missão de elaborar a minuta de um decreto regulamen-tador para que a proposta tenha efeito prático.
A comissão tem 30 dias a partir da publicação – até março, considerando apenas os dias úteis – para apresentar uma proposta de regulamentação. O estudo deverá estabelecer os critérios técnicos das leis complementares municipais aprovadas no ano passado que definiram os descontos previstos no IPTU Verde. Além do Meio Ambiente, o grupo terá funcionários das secretarias da Fazenda e de Planejamento e Gestão Pública.
Okano afirmou ao Tribuna que as pessoas indicadas pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) terão de analisar as legislações aprovadas e, a partir de critérios técnicos, estabelecer sua aplicabilidade. “Neste momento, não posso adiantar nada porque teremos que analisar toda a legislação. Acredito que dentro de uns 20 dias teremos dados concretos”, diz.
O projeto que estabelece o IPTU Verde, de autoria do vereador Jean Corauci (PDT), foi aprovado no ano passado, mas Nogueira vetou a proposta. A Câmara, então, derrubou o veto e promulgou a lei, mas a prefeitura publicou um decreto cancelando sua aplicabilidade e ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com uma ação de inconstitucionalidade (Adin).
Entretanto, a Corte Paulista considerou a lei parcialmente constitucional e a administração recorreu novamente, mas, desta vez, ao Superior Tribunal Federal (STF). Em outubro do ano passado, a instância máxima considerou que o questionamento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJSP favorável a aplicação da lei.
Em 28 de dezembro do ano passado, novo decreto de Duarte Nogueira estabeleceu que o desconto previsto no IPTU Verde não poderia ser dado em função da “severa crise econômica” que a cidade atravessa. Cerca de cinco mil contribuintes protocolaram, na Secretaria Municipal da Fazenda, pedidos de abatimento, que pode chegar até 12% do valor do imposto, dependendo da medida ambiental efetivada pelo contribuinte – plantio de árvores, captação de água da chuva, energia solar, uso de material sustentável etc.
Na edição do Diário Oficial do dia 3 de janeiro o Executivo publicou a relação com os cinco mil pedidos indeferidos. Autor da Lei do IPTU Verde, Jean Corauci recorreu ao Ministério Público Estadual (MPE) para que o órgão também garanta o cumprimento da legislação. O assunto está sendo analisado pelo promotor de Habitação e Urbanismo, Wanderlei Trindade.
“Esta lei beneficia milhares de pessoas e foi reconhecida pela Justiça como legal. Portanto, tem que ser cumprida”, afirma o parlamentar. A intenção da prefeitura era elaborar um estudo de impacto financeiro-orçamentário durante o ano de 2019 para avaliar a concessão de descontos antes de o benefício ser implementado. Se o decreto executivo fosse mantido, todos os pedidos administrativos referentes à isenção tributária entre os anos de 2019 e 2021 seriam indeferidos.