A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira, 10 de janeiro, em sessão legislativa extraordinária e por unanimidade, decreto da Mesa Diretora que revalida a aplicação do chamado IPTU Verde ainda neste ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o projeto de Jean Corauci (PDT) que prevê uma série de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano para proprietários de imóveis que respeitem o meio ambiente em Ribeirão Preto.
Foram 26 votos a favor do IPTU Verde – Maurício Gasparini (PSDB) não participou da sessão, acompanhada “in loco” por cerca de 60 munícipes que compareceram com faixas e cartazes. Apesar da decisão em instância superior, o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) havia publicado decreto no Diário Oficial do Município (DOM) suspendo a concessão de isenção e descontos até 2021 por causa da crise financeira da prefeitura de Ribeirão Preto.
A proposta aprovada ontem na Câmara anula este decreto executivo. A sessão foi convocada pelo presidente da Casa de Leis, Lincoln Fernandes (PDT). Com a aprovação do decreto legislativo, existem duas hipóteses a serem seguidas. A primeira é o Palácio Rio Branco cumprir a lei e dar o desconto após fiscalizar se os contribuintes que se inscreveram realmente adotaram medidas ambientais. A segunda é a Câmara de Vereadores cobrar judicialmente que o prefeito cumpra a legislação.
A prefeitura informou nesta quinta-feira que vai passar o caso para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos avaliar. O decreto que os vereadores anularam foi publicado no DOM de 28 de dezembro do ano passado e estabelece que o desconto previsto no IPTU Verde não poderá ser dado em função da “severa crise econômica” que a cidade atravessa. Cerca de cinco mil contribuintes protocolaram, na Secretaria Municipal da Fazenda, pedidos de abatimento, que pode chegar até 12% do valor do imposto, dependendo da medida ambiental efetivada pelo contribuinte – plantio de árvores, captação de água da chuva, energia solar, uso de material sustentável etc.
Na edição do Diário Oficial do dia 3 de janeiro o Executivo publicou a relação com os cinco mil pedidos indeferidos. Autor da Lei do IPTU Verde, Jean Corauci afirma que já recorreu ao Ministério Público Estadual (MPE) para que também garanta o cumprimento da legislação. O assunto será analisado pelo promotor de Habitação e Urbanismo, Wanderlei Trindade. “Esta lei beneficia milhares de pessoas e foi reconhecida pela Justiça como legal. Portanto, tem que ser cumprida”, afirma o parlamentar.
A intenção da prefeitura é elaborar um estudo de impacto financeiro-orçamentário durante o ano de 2019 para avaliar a concessão de descontos antes de o benefício ser implementado. Se o decreto executivo for mantido, todos os pedidos administrativos referentes à isenção tributária entre os anos de 2019 e 2021 deverão ser indeferidos.
Quando da aprovação da lei pela Câmara, a prefeitura publicou um decreto cancelando sua aplicabilidade e ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com uma ação de inconstitucionalidade (Adin). Entretanto, a Corte Paulista considerou a lei parcialmente constitucional e a administração recorreu novamente, mas, desta vez, ao Superior Tribunal Federal (STF). Em outubro do ano passado, a instância máxima considerou que o questionamento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJSP favorável a aplicação da lei.