A Câmara de Vereadores Ribeirão Preto realiza no dia 10 de janeiro Sessão Legislativa Extraordinária para tentar aprovar um decreto da Mesa Diretora e assim, anular o Decreto do Executivo que suspendeu a aplicação do chamado IPTU Verde, este ano. O documento do Governo foi publicado no Diário Oficial do Município de sexta-feira, dia 28 de dezembro.
A sessão foi convocada pelo presidente, o vereador Lincoln Fernandes (PDT) e será realizada às 16 horas. Vale lembrar que a convocação da sessão legislativa extraordinária será feita com fundamentação ao artigo 27 inciso da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto. Ele estabelece que durante o recesso parlamentar a convocação pode ser feita pela maioria absoluta dos vereadores, no caso de Ribeirão Preto, 14 parlamentares. A convocação será publicada no Diário Oficial do Município de segunda-feira, dia 7 de janeiro.
O Decreto do Executivo, que os vereadores tentarão anular, estabelece que o desconto sobre o IPTU não poderá ser dado em função da “severa crise econômica” que a cidade atravessa. Cerca de cinco mil contribuintes já protocolaram na Prefeitura o pedido de isenção, que pode chegar até 12% do valor do imposto, dependendo da medida ambiental efetivada pelo contribuinte. Na edição do Diário Oficial desta quinta-feira foi publicada a relação com os cinco mil pedidos indeferidos.
A Prefeitura afirma que antes de ser viabilizado será realizado um estudo de impacto financeiro-orçamentário durante o exercício fiscal de 2019 para avaliar a concessão do benefício. Isso significa que enquanto esse estudo de impacto financeiro não for concluído, todos os pedidos administrativos referentes à isenção tributária entre os anos de 2019 e 2021 deverão ser indeferidos.
A novela
Quando da aprovação da lei pela Câmara, a Prefeitura publicou Decreto cancelando sua aplicabilidade e ingressou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Entretanto, o Tribunal considerou a lei parcialmente constitucional e a Prefeitura recorreu desta vez, ao Superior Tribunal Federal (STF). Em outubro do ano passado, o Supremo considerou que o questionamento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso o Supremo manteve a decisão do TJ favorável a aplicação da lei.
Autor do chamado “IPTU Verde”, o vereador Jean Corauci (PDT), afirma que já recorreu ao Ministério Público para que ele também garanta o cumprimento da legislação. O assunto será analisado pelo promotor o Urbanismo Wanderlei Trindade. “Esta lei beneficia milhares de pessoas e foi reconhecida pela Justiça como legal. Portanto, tem que ser cumprida”, afirma o parlamentar.
Descontos que a Lei prevê
O IPTU Verde estabelece uma série de medidas a serem implementadas pelo contribuinte para ter direito ao desconto. Cada uma prevê um percentual de desconto e terá que ser comprovada pela Prefeitura.
Sistema de captação de água da chuva
Sistema de reuso de água
Sistema de aquecimento hidráulico solar
Sistema de aquecimento elétrico solar
Construções com material sustentável
Utilização de energia passiva
Sistema de utilização de energia eólica
Separação de resíduos sólidos
Plantio de árvores Uso e ocupação do solo sustentável