A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, se manifestou de forma contrária ao pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) para ter acesso aos anexos complementares das delações do Grupo J&F, homologadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Edson Fachin. Ao STF, o TCU ainda solicitou que Fachin defina “limites e condições” para que os registros sejam utilizados como provas nos processos do tribunal.
Em parecer assinado na última semana, Raquel afirmou que o acesso aos elementos fornecidos pelos colaboradores só pode se dar mediante adesão ao acordo de leniência fechado com a J&F Investimentos. Dessa forma, opinou que o TCU peça o compartilhamento de provas à Procuradoria da República no Distrito Federal, responsável pelo acordo de leniência da empresa.
O pedido do tribunal de contas está relacionado ao debate sobre a possibilidade dos órgãos de controle, como Receita e TCU, aplicarem outras penalidades e multas a delatores e empresas, além das já previstas nos acordos de colaboração premiada fechados com a Justiça.
Segundo Raquel, “não é razoável” que provas fornecidas pelos colaboradores sejam usadas de forma indiscriminada contra ele, já que um acordo prevê cláusulas e proteção ao delator “contra sanções excessivas” de outros órgãos públicos. Para a chefe da PGR, essas ressalvas servem para fomentar o fortalecimento do instituto da colaboração premiada.
BNDES
O primeiro pedido do TCU entregue a Fachin em abril tem relação com um processo que trata de irregularidades em operações de aportes de capitais celebradas entre a JBS e o BNDES e a BNDESPar. Em outubro passado, o tribunal apontou prejuízos superiores a R$ 300 milhões causados aos cofres públicos na compra de ações da JBS pelo BNDES, em operações que ajudaram o grupo na aquisição do frigorífico National Beef Packing e da divisão de carnes bovinas da Smithfield Foods, ambos nos Estados Unidos, em 2008.
O ministro substituto Augusto Sherman Cavalcanti, relator no TCU, deseja os anexos complementares de Joesley Batista, sócio do grupo, e de Francisco de Assis e Silva, ex-diretor jurídico, sobre as irregularidades no âmbito do BNDES. Joesley listou operações aprovadas com a intervenção e pagamento de autoridades políticas como a compra e conversão posterior de debêntures da JBS pelo BNDES no valor de US$ 2 bilhões. O ministro entende que tanto o delator como a empresa podem ser responsabilizados no processo.