Tribuna Ribeirão
Política

Empresas de valores – Câmara dá o 1º passo para revogar licenças

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Elizeu Rocha (PP) e que prevê a possi­bilidade de a prefeitura revogar a licença de empresas de transpor­te de valores instaladas na cida­de, foi aprovada, por unanimi­dade, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 6 de dezembro, na Câmara de Ribei­rão Preto. Agora, a redação final será votada no dia 20.

O projeto dá nova redação à alínea “b”, do inciso XXVI, do artigo 4º da LOM que dispõe sobre a revogação da licença de funcionamento de empresas cujas atividades se tornarem prejudiciais à segurança da po­pulação. Na prática, tem por ob­jetivo possibilitar ao Executivo a revogação dos alvarás de funcio­namento das responsáveis por guarda e transporte de valores. Por se tratar de mudança na Lei Orgânica do Município, consi­derada a “Constituição Munici­pal”, precisava de maioria qua­lificada, ou seja, a adesão de18 dos 27 vereadores – dois terços. Passou por unanimidade.

Segundo Elizeu Rocha, em março de 2017 ele apresentou indicação à prefeitura cobran­do a elaboração de projeto que proibisse a concessão de alvarás a estes estabelecimentos dentro do perímetro urbano de Ribei­rão Preto. “Não podemos mais contar com a sorte e expor ao risco pessoas inocentes. Como vereador tenho adotado todas as medidas que estão legalmen­te ao meu alcance e espero que a prefeitura cumpra o seu papel, olhando com bastante atenção para este caso porque a popu­lação não pode mais conviver com o medo e a insegurança 24 horas”, conclui. Já a prefeitu­ra afirma que as empresas estão amparadas por lei federal.

Desde agosto de 2015, oito carros-fortes foram atacados por quadrilhas especializadas neste tipo de crime nas estradas da re­gião. Vigilantes e policiais morre­ram e o dinheiro foi levado. Em pouco mais de dois anos, as sedes de duas empresas de valores fo­ram atacadas em Ribeirão Preto. Em 2016, bando levou R$ 51,2 milhões. Duas pessoas morreram. No último, no final de outubro, o plano não deu certo e o assalto não foi consumado, mas assustou a população. Um dos suspeitos foi morto pela polícia.

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