A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores emitiu parecer contrário ao projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que propõe a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) e pretende estabelecer o novo valor venal dos imóveis e terrenos da cidade para reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O relator é Ariovaldo de Souza (PTB), popularmente conhecido como “Dadinho”.
A informação foi divulgada no final da tarde desta quinta-feira, 6 de dezembro, em entrevista coletiva na sede do Legislativo, com a presença do relator e dos demais integrantes da Comissão de Justiça – o presidente Isaac Antunes (PR), Maurício Vila Abranches (PTB), Marinho Sampaio (MDB) e Paulo Modas (Pros), além de outros vereadores como Alessandro Maraca (MDB) e Lincoln Fernandes (PDT), que apresentaram um estudo indicando reajustes acima de 300% no valor venal de grande parte dos imóveis.
Segundo a CCJ, quatro pontos foram analisados: a isonomia, a capacidade contributiva dos munícipes, a proporcionalidade e a razoabilidade. Para a comissão, a revisão da PGV provocaria reajustes diferentes em vários pontos da cidade, em alguns casos com percentuais elevados, dificultando o pagamento do IPTU. “Sou contra qualquer tipo de aumento. É muito injusto jogar esse fardo nas costas da população”, diz Fernandes, presidente eleito da Câmara que assume o cargo em janeiro.
A prefeitura de Ribeirão Preto, no entanto, não desistiu do projeto. Em nota enviada ao Tribuna pela Coordenadoria de Comunicação Social (CCS), informa que “o Executivo Municipal vai retirar o projeto que está na Câmara, em virtude de diálogo que teve na última semana, junto à sociedade civil, que contribuiu com apontamentos relevantes. O novo projeto será encaminhado ao Legislativo na próxima-segunda-feira (10) que poderá analisar e fazer os apontamentos necessários”.
Restam apenas quatro sessões antes do recesso parlamentar e a Câmara só pode convocar sessões extraordinárias em situações de calamidade pública e para votar repasse de recursos federais ou estaduais para o município – projeto de Marcos Papa (Rede), aprovado em 2013, alterou a Lei Orgânica do Município (LOM) e restringiu a convocação para estes casos. Regimentalmente, ainda há tempo para votar a nova proposta da prefeitura. Politicamente, porém, os vereadores consultados pelo Tribuna afirmam que dificilmente o projeto substitutivo irá ao plenário neste ano – por ser uma questão tributária, a revisão da PGV tem que ser aprovada no anterior ao de sua aplicação.
Eles explicam que qualquer parlamentar pode pedir urgência. Neste caso, a CCJ terá de emitir parecer imediatamente para que a votação ocorra. No entanto, a maioria quer analisar o projeto, que tem mais de 70 páginas e 30 mil tópicos. Ontem, durante a coletiva, os vereadores explicaram que a atual proposta foi avaliada em um esforço conjunto da Câmara que envolveu assessores dos 27 gabinetes, técnicos do Legislativo e o departamento jurídico. Por isso, a revisão da Planta Genérica e a correção do valor venal dos imóveis não deve ocorrer em 2018.
A PGV precisa ser votada antes do recesso da Câmara, que começa em 23 de dezembro, para que a prefeitura faça, no caso de aprovação pelos vereadores, o reajuste do IPTU de 2019. No ano passado, após muita polêmica, o Executivo desistiu da atualização e corrigiu o imposto em 1,83%, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta da Secretaria Municipal da Fazenda era emplacar reajuste de até 100% – 50% neste ano, mais 25% em 2019 e 25% em 2020. No início deste ano foram emitidos 305 mil carnês de IPTU na cidade e a expectativa da prefeitura é arrecadar R$ 396 milhões no atual exercício.
IPTU pode ter reajuste de 4%
Sem a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que atualiza o valor venal dos imóveis e serve de base para o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a correção do tributo para 2019 pode ficar em 4%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos últimos doze meses, de novembro de 2017 a outubro deste ano.
Nos próximos dias o IBGE deve divulgar a inflação acumulada entre dezembro do ano passado e novembro de 2018, segundo o INPC, mas a prefeitura dificilmente aguarda o indexador desde período porque a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp) não teria tempo para rodar os 307 mil carnês que serão distribuídos em janeiro pelos Correios – aproximadamente 250 mil de imposto predial e outros cerca de 60 mil de terrenos.
A correção não precisa de aval da Câmara de Vereadores, basta a publicação de um decreto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) no Diário Oficial do Município (DOM). No ano passado, a decisão foi anunciada em 1º de dezembro e o IPTU sofreu correção de apenas 1,83% com base no INPC. Em 2016, ainda na gestão Dárcy Vera (sem partido), com base no mesmo indexador, o aumento foi de 8,5%.
A prefeitura de Ribeirão Preto já conseguiu aprovar, na Câmara de Vereadores, o projeto de lei complementar que muda a metodologia de cobrança do IPTU a partir de 2019 para evitar que donos de terrenos com o mínimo de área construída paguem alíquota menor. Atualmente, a taxa para imóveis edificados é de 0,6% e de 2,2% para as áreas sem construção.
É comum na cidade a construção de edículas em grandes áreas para que a Secretaria Municipal da Fazenda cobre tributo de imóvel edificado, e não territorial. As mudanças aprovadas pelos vereadores alteraram parte do artigo 168 do Código Tributário Municipal, vigente desde 1970. A cidade tem cerca de 60 mil terrenos.