Os ataques patrocinados pelo crime organizado contra as sedes de empresas de transporte e guarda de valores, carros-fortes e caixas eletrônicos de agências bancárias deixaram a população de Ribeirão Preto em pânico, além de gerar prejuízo a comerciantes e prestadores de serviços vizinhos destes estabelecimentos. A discussão chegou à Câmara de Vereadores, que tenta emplacar um dispositivo na Lei Orgânica do Município (LOM) para garantir a segurança da população.
A proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Elizeu Rocha (PP) e que prevê a possibilidade de o município revogar a licença de empresas de transporte de valores instaladas na cidade, será votada em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 6 de dezembro, na Câmara de Ribeirão Preto.
O projeto dá nova redação à alínea “b”, do inciso XXVI, do artigo 4º da LOM que dispõe sobre a revogação da licença de funcionamento de empresas cujas atividades se tornarem prejudiciais à segurança da população. Na prática, tem por objetivo possibilitar ao Executivo a revogação dos alvarás de funcionamento das responsáveis por guarda e transporte de valores.
Por se tratar de mudança na Lei Orgânica do Município, considerada a “Constituição Municipal”, a proposta obedeceu a um trâmite legal específico e será votada em sessão extraordinária. Se fosse incluída na pauta da sessão ordinária, outros projetos, tanto do Executivo quanto do Legislativo, não poderiam ser levados ao plenário.
A legislação determina que a votação de emendas à Lei Orgânica seja feita em sessão específica e exclusiva para isso. Como tem de ser votada em dois turnos com intervalo de dez dias corridos entre elas, caso o projeto prospere, outra extraordinária deverá ser convocada pela Câmara entre 18 e 20 de dezembro, quando o Legislativo realiza a última sessão deste ano. Para ser aprovada, a emenda precisa de maioria qualificada, ou seja, a adesão de18 dos 27 vereadores – dois terços.
Os motivos para a mudança
Segundo Elizeu Rocha, há quase dois anos ele vem cobrando uma atitude efetiva do Executivo quanto à segurança da população em relação às empresas de guarda e transporte de valores. Mas, segundo o parlamentar, até agora nada foi feito. Em março de 2017, o vereador apresentou indicação à prefeitura cobrando a elaboração de projeto que proibisse a concessão de alvarás à estes estabelecimentos dentro do perímetro urbano de Ribeirão Preto.
Já a prefeitura afirma que as empresas estão amparadas por lei federal. O parlamentar lembra também que já tomou outras medidas com relação à segurança dos munícipes, como as duas emendas de sua autoria ao texto do Plano Diretor. A primeira relaciona os impactos de segurança e a segunda consiste em comércios e serviços não incômodos ou perigosos.
“Não podemos mais contar com a sorte e expor ao risco pessoas inocentes. Um ataque como aquele na Lagoinha, caso tivesse sido no Santa Cruz, teríamos danos irreversíveis e morte de vários inocentes. Como vereador tenho adotado todas as medidas que estão legalmente ao meu alcance e espero que a prefeitura cumpra o seu papel, olhando com bastante atenção para este caso porque a população não pode mais conviver com o medo e a insegurança 24 horas”, conclui.
Os ataques
Desde agosto de 2015, oito carros-fortes foram atacados por quadrilhas especializadas neste tipo de crime nas estradas da região de Ribeirão Preto. O mais recente ocorreu em 7 de novembro, quando um bando com cerca de dez homens fortemente armados, inclusive com metralhadora ponto 50, capaz de perfurar blindados e derrubar helicópteros, explodiu um veículo da Protege na Rodovia Abrão Assed (SP-333), em Cajuru. Dois policiais militares ficaram feridos e o dinheiro foi levado – informações extra-oficiais apontam desfalque de R$ 15 milhões.
Em pouco mais de dois anos, as sedes de duas empresas de valores foram atacadas em Ribeirão Preto. O primeiro ocorreu em 5 de julho de 2016, contra a sede da Prosegur, na avenida da Saudade, nos Campos Elíseos, na Zona Norte. Os bandidos levaram R$ 51,2 milhões. Duas pessoas morreram – um morador de rua e um dos suspeitos. Vários imóveis na vizinhança foram danificados e moradores do entorno fizeram um abaixo-assinado pedindo a saída da empresa, que foi para o Santa Cruz do José Jacques.
Na madrugada do dia 29 de outubro deste ano, o alvo foi a sede da empresa de transportes de valores Brink’s, no bairro Lagoinha, Zona Leste de Ribeirão Preto. O bando não levou nada. Um bandido morreu. Um arsenal foi encontrado em Hortolândia. As armas são de uso restrito das Forças Armadas – fuzis e a metralhadora ponto 50. Lojas da vizinhança e até de bairros distantes foram alvejados. Quando a Prosegur foi atacada, moradores também fizeram um abaixo-assinado pedindo a transferência da empresa.