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Política

Relatório pede que Aegea seja considerada ‘inidônea’

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara, que investigou as licitações do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Pre­to (Daerp) vencidas pela Aegea Engenharia, tem entre suas con­clusões o pedido ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para que considere a Ae­gea Saneamento S/A inidônea. O documento também requer que a holding seja proibida de participar de licitações públicas em todo o país – do governo federal, Estados e municípios.

O relatório também solicita que os acusados de envolvimento no suposto desvio de recursos se­jam processados por meio da Lei Federal Anticorrupção Empre­sarial, que pune pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública A CPI do Daerp é presidida por Marcos Papa (Rede). O relator é Bertinho Scandiuzzi (PSDB) e conta ainda com a participação de Orlando Pesoti (PDT), Elizeu Rocha (PP) e Marinho Sampaio (MDB).

O assunto faz parte da pauta do Legislativo desde 2014, quando Bertinho Scandiuzzi conseguiu instaurar uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para analisar denuncias de irregularidades nos contratos da autarquia. Segundo o Papa, a conduta dos dirigentes da empresa violou preceitos constitu­cionais, em especial os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, regras de ordem públi­ca e a isonomia entre os candida­tos da concorrência.

O relatório final da CPI do Daerp será encaminhado à prefei­tura de Ribeirão Preto, ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Comissão de Valores Imo­biliários, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, para que tome as providências necessá­rias diante de seu objetivo de fis­calizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valo­res mobiliários no Brasil. O Co­mitê Brasileiro de Pacto Global, responsável pela Rede Brasileira do Pacto Global na Organiza­ção das Nações Unidas (ONU), também receberá o relatório final da CPI do Daerp uma vez que a Aegea se declarou signatá­ria do Pacto Anticorrupção.

“A maior conquista da CPI foi o bloqueio de mais de R$ 18,3 mi­lhões da Aegea, que devem ressar­cir os cofres públicos se a empresa for condenada pela Justiça”, garan­te Papa. A comissão concluiu pela irregularidade da concorrência n° 01/2014 e da contratação da Ae­gea apontando direcionamento, falta de planejamento, mau uso do dinheiro público e prejuízo aos cofres públicos. Também pede a devolução de valores, como os R$ 4 milhões de garantia quitados quando da assinatura do contrato

O relatório final da CPI do Daerp será encaminhado ao Executivo, ao Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e a Co­missão de Valores Imobiliários, autarquia vinculada ao Ministé­rio da Fazenda, para que tome as providências que julgar necessá­rias diante de seu objetivo de fis­calizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valo­res mobiliários no Brasil. O Co­mitê Brasileiro de Pacto Global, responsável pela Rede Brasileira do Pacto Global na ONU, tam­bém receberá o relatório final da CPI do Daerp uma vez que a Aegea se declarou signatária do Pacto Anticorrupção.

As investigações em torno da empresa já haviam sido comuni­cadas ao comitê pelo presidente da comissão. Segundo o Gaeco, a Aegea agiu em conjunto com o Daerp para fraudar uma licitação de R$ 68,4 milhões, aberta em 2014 para obras na rede de água de Ribeirão Preto. Com aditivos, o serviço saltou para R$ 86 milhões. O bloqueio de R$ 18,3 milhões ocorreu após auditoria apontar o pagamento de R$ 16 milhões à empresa por serviços não presta­dos, segundo Gaeco e CPI.

Em nota enviada à redação do Tribuna, “a Aegea informa que sua subsidiária, a Aegea Engenharia, participou de um processo públi­co de licitação juntamente com outras empresas concorrentes e foi habilitada e vencedora dentro das exigências previstas no res­pectivo edital. Destaca, assim, que desconhece quaisquer irre­gularidades na referida concor­rência. Reforça ainda que segue padrões de compliance interna­cionalmente aceitos e atua com transparência, ética e integrida­de. Nesse sentido, se mantém à disposição das autoridades.”

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