O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara, que investigou as licitações do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) vencidas pela Aegea Engenharia, tem entre suas conclusões o pedido ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para que considere a Aegea Saneamento S/A inidônea. O documento também requer que a holding seja proibida de participar de licitações públicas em todo o país – do governo federal, Estados e municípios.
O relatório também solicita que os acusados de envolvimento no suposto desvio de recursos sejam processados por meio da Lei Federal Anticorrupção Empresarial, que pune pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública A CPI do Daerp é presidida por Marcos Papa (Rede). O relator é Bertinho Scandiuzzi (PSDB) e conta ainda com a participação de Orlando Pesoti (PDT), Elizeu Rocha (PP) e Marinho Sampaio (MDB).
O assunto faz parte da pauta do Legislativo desde 2014, quando Bertinho Scandiuzzi conseguiu instaurar uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para analisar denuncias de irregularidades nos contratos da autarquia. Segundo o Papa, a conduta dos dirigentes da empresa violou preceitos constitucionais, em especial os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, regras de ordem pública e a isonomia entre os candidatos da concorrência.
O relatório final da CPI do Daerp será encaminhado à prefeitura de Ribeirão Preto, ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Comissão de Valores Imobiliários, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, para que tome as providências necessárias diante de seu objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. O Comitê Brasileiro de Pacto Global, responsável pela Rede Brasileira do Pacto Global na Organização das Nações Unidas (ONU), também receberá o relatório final da CPI do Daerp uma vez que a Aegea se declarou signatária do Pacto Anticorrupção.
“A maior conquista da CPI foi o bloqueio de mais de R$ 18,3 milhões da Aegea, que devem ressarcir os cofres públicos se a empresa for condenada pela Justiça”, garante Papa. A comissão concluiu pela irregularidade da concorrência n° 01/2014 e da contratação da Aegea apontando direcionamento, falta de planejamento, mau uso do dinheiro público e prejuízo aos cofres públicos. Também pede a devolução de valores, como os R$ 4 milhões de garantia quitados quando da assinatura do contrato
O relatório final da CPI do Daerp será encaminhado ao Executivo, ao Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e a Comissão de Valores Imobiliários, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, para que tome as providências que julgar necessárias diante de seu objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. O Comitê Brasileiro de Pacto Global, responsável pela Rede Brasileira do Pacto Global na ONU, também receberá o relatório final da CPI do Daerp uma vez que a Aegea se declarou signatária do Pacto Anticorrupção.
As investigações em torno da empresa já haviam sido comunicadas ao comitê pelo presidente da comissão. Segundo o Gaeco, a Aegea agiu em conjunto com o Daerp para fraudar uma licitação de R$ 68,4 milhões, aberta em 2014 para obras na rede de água de Ribeirão Preto. Com aditivos, o serviço saltou para R$ 86 milhões. O bloqueio de R$ 18,3 milhões ocorreu após auditoria apontar o pagamento de R$ 16 milhões à empresa por serviços não prestados, segundo Gaeco e CPI.
Em nota enviada à redação do Tribuna, “a Aegea informa que sua subsidiária, a Aegea Engenharia, participou de um processo público de licitação juntamente com outras empresas concorrentes e foi habilitada e vencedora dentro das exigências previstas no respectivo edital. Destaca, assim, que desconhece quaisquer irregularidades na referida concorrência. Reforça ainda que segue padrões de compliance internacionalmente aceitos e atua com transparência, ética e integridade. Nesse sentido, se mantém à disposição das autoridades.”