Estamos discutindo, em nossa gestão, um grande número de leis em busca de uma nova constituição jurídica de ordenamento da cidade. Desde o início do nosso mandato iniciamos a discussão e elaboração da revisão do Plano Diretor da cidade, que não foi aprovado em duas tentativas de apreciação pela Câmara Municipal na administração anterior. Atualizamos o texto-base, realizamos as audiências públicas, incluímos as colaborações feitas durante as audiências e enviamos o projeto à Câmara Municipal, que aprovou o texto em abril deste ano.
O Plano Diretor, no entanto, precisa de leis complementares que o detalham nos variados segmentos da sociedade. Ele sozinho não tem a força necessária para nortear o planejamento e o desenvolvimento da cidade com regras claras e de respeito ao urbanismo, à mobilidade urbana, aos procedimentos sanitários, de saneamento e até de obras e de educação. Há todo um enxoval de leis que precisam ser aprovadas para que a lei maior tenha a eficácia esperada e produza os resultados a que se propõe.
Por isso estabelecemos prazo para a discussão de revisão das leis complementares ou elaboração das que ainda não existem para a complementação de todo processo de revisão e de ampliação do arcabouço legal que a cidade precisa. São propostas que abrangem de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo à Lei de Habitação de Interesse Social, passando por planos e códigos necessários a todo o ordenamento jurídico.
O trabalho tem sido intenso para que possamos dotar a cidade de todas as leis o mais rápido possível. Estão em discussão 14 leis e planos. Há fases distintas tanto para elaboração quanto para a revisão, como reuniões setoriais internas, audiências técnicas, audiências públicas, compatibilização das propostas dos participantes das audiências e uma reunião para apresentação do novo texto. Cumpridas estas etapas, o texto está pronto para ser enviado à Câmara Municipal.
O cronograma, com reuniões setoriais internas, audiências técnicas e audiências públicas, prevê agendamentos até março de 2019. O prazo estabelecido para o trabalho muitas vezes leva à realização de reuniões e audiências no mesmo dia e até no mesmo horário para que a discussão seja feita de forma a atender a legislação e a permitir a participação democrática na discussão das propostas. Participação que terá continuação durante a discussão dos projetos pelos vereadores, que deverão convocar outras audiências públicas.
Esta tem sido uma tarefa de dedicação considerável de servidores da prefeitura. Há todo um trâmite a ser cumprido, que demanda tempo e organização nas discussões que antecedem a elaboração e disponibilização do texto-base que é discutido nas audiências públicas. Nas audiências – e também por meio eletrônico – são recebidas todas as sugestões das pessoas interessadas em participar. São colaborações que passam por análises individuais e podem ser acolhidas totalmente, parcialmente ou não acolhidas, com decisões justificadas e com a devida informação aos autores das propostas.
Toda a discussão tem sido feita de forma aberta, transparente e democrática, como prevê a boa construção destas leis e normas. A divulgação é feita de forma sistemática e por vários meios de comunicação, com o objetivo de levar às audiências públicas o maior número de pessoas. Nestas audiências, os presentes têm a participação facilitada e recebem orientações para colaborar também por meio eletrônico.
Com estas ações, tenho certeza de que teremos leis bem elaboradas e planos que permitirão o bom desenvolvimento da cidade pelos próximos anos, sem nenhum atropelo.