O MPF-DF (Ministério Público Federal do Distrito Federal) entrou nesta terça-feira (20) com uma ação civil pública na Justiça contra o termo de cooperação técnica que trouxe médicos cubanos para o Brasil para atuar no Mais Médicos, programa criado em 2013 na gestão da então presidente Dilma Rousseff. Com a ação, o MPF pede que a Justiça obrigue, em caráter de urgência, o governo federal a prestar contas detalhadas dos valores repassados à Opas (Organização Pan-americana de Saúde) durante os cinco anos de vigência do programa.
A procuradoria pede que a Justiça estabeleça um prazo de 30 dias para que o Ministério da Saúde levante os dados e os publiquem no site da pasta, “para fins de transparência”. Além disso, pede que a Justiça impeça o governo federal de firmar novos convênios do tipo, inclusive com a Opas, enquanto não for atendida a determinação do TCU (Tribunal de Contas da União) de que o governo brasileiro envie os relatórios de auditorias realizadas nos recursos transferidos à Opas e as prestações de contas parciais.
O TCU apontou irregularidades na prestação de contas em acórdão publicado no ano passado informando que “nenhum acordo internacional pode se sobrepor ao princípio constitucional da prestação de contas estatuído no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal”.