O Ministério Público Estadual (MPE), via Promotoria da Educação, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já haviam protocolado até a última segunda-feira, 29 de outubro, 100 ações civis – com pedido de liminar – contra a prefeitura de Ribeirão Preto para garantir vagas em creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino. O objetivo dos dois órgãos que formam o Grupo de Atuação Especial em Educação (Geduc) é impetrar, nos próximos meses, com mais 210 processos na tentativa de acomodar 3.100 crianças de zero a três anos de idade nas unidades. Cada ação agrupa dez alunos.
Nas ações, o Geduc solicita o cumprimento imediato da sentença que prevê o oferecimento de vagas em creches municipais, conveniadas ou particulares, caso não exista opção para as duas primeiras altarnativas. O pedido determina ainda que, se a criança residir há mais de dois quilômetros de distância da unidade, a prefeitura será obrigada a pagar pelo transporte do aluno. Em caso de descumprimento da decisão judicial, os autores solicitam multa diária de R$ 10 mil por cada vaga não disponibilizada.
O total de 3.100 vagas necessárias foi levantado pela Promotoria de Ribeirão Preto com base no Cadastro Único da Secretaria Municipal de Educação (SME). Inicialmente, caso haja sentença favorável, as ações devem beneficiar crianças das regiões da Vila Albertina (Zona Norte) e do Complexo Ribeirão Verde (Zona Leste), onde, segundo o Ministério Público, a carência é maior. Na área da Vila Albertina existem 670 crianças inscritas no cadastro da pasta. Já no complexo Ribeirão Verde este número é de 340.
Segundo o promotor da Educação, Naul Felca, a decisão de judicializar a falta de vagas foi provocada “pelo descaso da administração municipal em não atender as solicitações do Ministério Público e de não estabelecer um cronograma para zerar a fila de espera”. O representante do Geduc explica que o objetivo é protocolar todas as ações nos próximos meses. “Estamos trabalhando para garantir estas vagas e zerar a fila de espera”, afirma.
Em nota, a administração municipal informa que, em 2017 e 2018, a SME criou 900 vagas de educação infantil, sendo 511 em creches para crianças de zero a três anos e 399 vagas de pré-escola, para crianças de quatro a cinco anos. Pela rede conveniada, a pasta esclarece, ainda, que atende atualmente 2.556 alunos.
Em abril de 2018, foi concluída licitação para construção de creche no Jardim Marchesi, em área anexa à Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Doutor Faustino Jarruche, com previsão de mais 150 vagas. Também estão sendo construídas três novas unidades de educação infantil nos bairros Heitor Rigon, Paulo Gomes Romeu e Residencial Vida Nova Ribeirão. Juntas, as unidades escolares oferecerão 888 vagas. Para 2019 estão previstas, no total, além destas, mais 1.188.
Promotoria vai recorrer por Plano de Educação
A Promotoria da Educação vai interpor recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em 24 de outubro, derrubou a liminar expedida pelo juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, no início de setembro, em ação civil impetrada pelo promotor Naul Felca, contra as mudanças que a prefeitura pretende promover no Plano Municipal de Educação (PME).
Segundo o promotor, o Ministério Público Estadual (MPE) ainda não foi notificado da decisão do TJSP, mas, assim que isso acontecer, vai entrar com recurso. “Vamos mostrar os equívocos e inverdades apresentadas pelo município no agravo de instrumento interposto naquele tribunal”, afirma. Na terça-feira da semana passada, dia 24, a 2ª Câmara de Direito Público do TJSP acatou os argumentos do desembargador Alves Braga Júnior, relator do agravo de instrumento impetrado pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, e deferiu o pedido feito pela prefeitura de Ribeirão Preto.
Em setembro, ao deferir a tutela antecipada, o magistrado de primeira instância determinou a suspensão dos decretos e portarias que resultaram na nomeação de uma Comissão de Estudos do PME deste ano e mandou restabelecer integralmente, em 60 dias, o projeto do Plano Municipal de Educação de 2015 que está na Câmara para ser votado, sob pena de pagamento de multa a ser fixada.
O juiz havia determinado, entre outras ações, a realização de no mínimo cinco audiências públicas para discussão do PME deste ano, com a manutenção integral do conteúdo do plano de 2015, além da elaboração de relatório de impacto financeiro para implantação e acessibilidade aos dados com eventuais impugnações em prazo razoável e não inferior a 30 dias, prestigiando os princípios da legalidade, publicidade, transparência e moralidade. O desembargador entendeu que a prefeitura promoveu audiências e o caso foi discutido com a sociedade e o MPE.
No final de junho, a Câmara de Vereadores, por intermédio da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, presidida por Gláucia Berenice (PSDB), promoveu audiência no plenário do Palácio Antônio Machado Sant’Anna, que ficou lotado de professores e sindicalistas. Vários levaram cartazes para protestar contras as mudanças no PME. A Guarda Civil Municipal (GCM) foi chamada para acalmar os manifestantes. A secretária Luciana Andrade Rodrigues participou.