A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira, 25 de outubro, projeto de resolução da Mesa Diretora, proposto pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, que nomeia o advogado Rafael Miranda Gabarra como defensor dativo – gratuito – da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido) na prestação de contas de 2014. A propositura também estabelece o prazo de 30 dias para que ele apresente o relatório com a defesa.
Rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), as contas do exercício de 2014 da ex-prefeita estão na Comissão Permanente de Finanças do Legislativo ribeirão -pretano aguardando os argumentos da defesa para posterior votação em plenário pelos vereadores. Eles podem aprovar ou rejeitar os apontamentos feitos pelos conselheiros sdo TCE.
A definição do novo defensor – que se ofereceu para a defesa em reposta a chamamento público do Legislativo – é mais um capítulo sobre a prestação de contas de 2014 da ex-prefeita. Isso porque o advogado Valdemir Caldana, que havia se oferecido e sido nomeado para defendê-la, desistiu do caso no começo de outubro.
Ele havia sido nomeado em 18 de setembro, data em que a Câmara também aprovou projeto de resolução de autoria da Comissão de Finanças prorrogando por mais 60 dias o prazo para apresentação da defesa. Caldana alegou motivos pessoais para a desistência. Na época, a ampliação do prazo foi necessária porque venceria no dia seguinte, 19 de setembro, sem que a ex-prefeita tivesse contestado os apontamentos feitos pelo TCE.
Na época, em resposta por carta enviada ao Legislativo, Dárcy Vera afirmou que, por estar presa e não possuir recursos financeiros para pagar um advogado, não teria como se defender. Segundo a Comissão de Finanças da Câmara, a Defensoria Pública e a Ordemn dos Advogados do Brasil (OAB) foram consultadas se poderiam fazer a defesa da ex-prefeita, mas ambas alegaram não poder atender a solicitação.
A nomeação de um defensor é necessária para garantir ampla defesa e o contraditório ao acusado, conforme determina a Constituição Federal. A Comissão de Finanças é presidida pelo vereador Jean Corauci (PDT) e tem como membros os Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), Jorge Parada (PT), Marinho Sampaio (MDB) e Otoniel Lima (PRB).
Outras contas rejeitadas
Esta não é a primeira vez que a ex-prefeita tem suas contas rejeitadas pelo TCE. O Tribunal de Contas do Estado já havia reprovado as contas dos anos de 2010, 2012, 2013 e 2015. Nestes processos os vereadores da época rejeitaram o parecer em relação ao ano de 2010 e acataram os apontamentos feitos para as contas de 2012 e 2013. Em função das rejeições pela Câmara de Vereadores, Dárcy Vera teve seus direitos políticos cassados. A prestação de contas de 2015 ainda não foi enviada pelo TCE para o Legislativo ribeirão-pretano.
Isenção de IPTU
Por 23 votos a favor, um contra de Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), e um de Isaac Antunes (PR) que não foi computado nem como abstenção, a Câmara de Vereadores acatou nesta quinta-feira (25) o veto total do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) ao projeto de Orlando Pesoti (PDT) que previa desconto de 50% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis localizados nos trechos de ruas onde são realizadas feiras livres. Ribeirão Preto tem seis – cinco diurnas e uma noturna – distribuídas em 35 locais.
O presidente Igor Oliveira (MDB) só vota se houver empate e Gláucia Berenice (PSDB) não compareceu à sessão. Segundo o pedetista, a concessão do desconto tinha o objetivo de compensar os prejuízos e impactos causados pelas feiras livres realizadas às portas das casas destes contribuintes, seja pelo bloqueio das ruas, dificuldades para ingressar nos edifícios, perdas ou redução dos clientes no comércio, montagem e desmontagem de barracas no horário comercial, acúmulo de lixo, poluição sonora, entre outros tópicos.