O Poder Legislativo tem como uma das suas principais funções a elaboração de leis que são fundamentais no ordenamento jurídico da sociedade, considerando que a norma legal de certa forma atua diretamente na vida dos munícipes que têm como pressuposto o respeito e o acatamento da legislação vigente, além disso a democracia deve a sua evolução moral fundamental ao efetivo estado democrático de direito, onde as pessoas participam de suas principais decisões como a escolha dos seus gestores e dos representantes da sociedade civil organizada.
Principalmente os documentos gerados no âmbito das Casas Legislativas deverão ser de fácil leitura e compreensão pela população, portanto a técnica para elaboração de documentos legislativos como: Emendas à lei orgânica, Leis complementares, Leis ordinárias e Resoluções devem além de facilitar a aplicação, obedecer aos princípios da clareza e coerência textual, onde cidadãos dos mais diferentes níveis de informação e formação poderão se orientar pela lei que regula a sociedade.
A Lei para se tornar efetiva deve levar em consideração a realidade social, econômica e política dos cidadãos em sintonia com a sociedade que se objetiva regular normativamente, sob o risco de se tornar um texto sem conexão com a realidade prática da comunidade local.
Portanto, o Poder Legislativo deve sempre buscar a objetividade e aperfeiçoamento dos servidores públicos no sentido de produzir documentos normativos que visem sua fácil compreensão e assimilação pela sociedade, visando a ampla participação popular e o desenvolvimento da democracia enquanto instrumento de fortalecimento das cidades.
Assim, para uma boa elaboração dos atos normativos que irão vigorar com seus efeitos jurídicos nas relações sociais, a capacitação dos agentes públicos neste tema se consubstancia uma atividade de grande importância.
Nesse sentido, as escolas do Poder Legislativo e do Parlamento muito vêm contribuindo com a formação dos servidores que realizam esta função.