Desde o último dia 28 de setembro a Câmara Municipal analisa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, que deve ser aprovado antes do início do recesso de final de ano dos vereadores. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara até já marcou duas audiências públicas – nos dia 17 e 22 de outubro – para a discussão do projeto apresentado pela prefeitura para execução no próximo ano.
E sempre nestas épocas, o orçamento municipal é bastante discutido em função dos significativos valores que apresenta. E há muita informação que não é repassada ao cidadão em função mesmo da falta de tempo e de espaço nos meios de divulgação. O valor é apresentado de uma forma bruta com valores absolutos, o que causa até surpresa nas pessoas que contribuem para os altos valores colocados na peça orçamentária.
Os valores registrados no projeto são verdadeiros e grandiosos, mas não são tanto na receita quanto na despesa, com a diferença que a receita é estimada e a receita, fixada. Isso significa que a despesa será realizada, mas a receita nem sempre se comportará da forma como está prevista na LOA. Pode até ser maior que a previsão, em função de fatores como a ampliação de arrecadação, repasses de recursos de outras fontes, como de governos estadual e federal. Mas nada impede que seja menor, uma vez que se trata de estimativa e que depende do desempenho da economia de uma forma geral.
O Orçamento de 2019, já discutido também em audiência pública na prefeitura, estima um crescimento de 4,93% na receita consolidada sobre o valor deste ano e tem receita estimada em R$ 3.173.349.879,00. É importante informar que este é o valor total, das administrações direta e indireta. A arrecadação prevista apenas na administração direta é de R$ 2.447.244.790,00. Assim como é preciso lembrar que a receita não vem apenas da máquina pública municipal, de receitas próprias. Há repasses de outras esferas de governo, em função de impostos pagos pelos contribuintes da cidade.
Técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda demonstram que nos cálculos das despesas está configurado o comprometimento das receitas para investimentos mínimos no funcionalismo. Educação e Saúde somam 85% das receitas realizadas. Há ainda repasse à Câmara Municipal, pagamento de precatórios e investimentos em Assistência Social. Outro investimento obrigatório é no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
No projeto da LOA de 2019 está previsto repasse de R$ 220 milhões para o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), além do valor pago em função da contribuição de 22% sobre os salários dos servidores. Pode ser que o montante seja maior, o que exigirá suplementação de recursos para manter o pagamento de todos os inativos e pensionistas.
Em função de um apertado equilíbrio entre receitas e despesas, o município tem prejudicada a sua capacidade de investimentos. Ainda assim estamos projetando investir R$ 157.952.000,00 em obras e equipamentos, principalmente em mobilidade urbana, saneamento básico, ampliação e reformas de próprios municipais, com foco nas áreas de Saúde, Educação, Cultura e Esportes. Para isso vamos utilizar recursos de fontes externas, como emendas parlamentares, repasses de outras esferas de governo e outras linhas de financiamento ofertadas aos municípios.
Em resumo, a LOA é uma lei imprescindível para o planejamento das ações do governo ao longo do ano subsequente à sua elaboração e aprovação. Mas também demonstra a dificuldade para se fazer investimentos quando o custeio demanda a quase totalidade dos recursos. Essa é uma constatação que faço para me comprometer com uma gestão cada vez mais austera com vistas a ampliar ao máximo os investimentos tão necessários à vida da cidade.