O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) e o secretário municipal de Planejamento e Gestão Pública, Edsom Ortega, apresentaram na manhã desta terça-feira, 9 de outubro, o projeto de lei do novo Código de Obras do Município que segue, agora, para a Câmara de Vereadores.
Totalmente aberto à participação popular, o processo de elaboração do novo Código de Obras promoveu duas audiências públicas, nos dias 15 e 22 de agosto, e antes delas outras quatro audiências técnicas, além de uma no Conselho Municipal de Urbanismo (Comur) e cinco reuniões da comissão criada especificamente para tratar do tema.
Conforme o secretário de Planejamento e Gestão Públicas, “foram 12 audiências e reuniões específicas com debates muito importantes, que contribuíram para a formatação do texto-base do novo Código de Obras”. Mais enxuto que o anterior, que possui 655 artigos, o texto atual apresenta 252 – 403 a menos, um corte de 61,5%. A filosofia adotada foi a da simplificação.
Isso ocorreu para evitar redundâncias e excesso de detalhamento na elaboração de projetos e conflitos entre o novo Código de Obras e normas específicas, como as de acessibilidade, prevenção e combate a incêndios, entre outros. “Os princípios básicos do novo Código de Obras são a desburocratização, a corresponsabilidade aos profissionais, priorizar o caráter estritamente urbanístico nas exigências e solicitações”, diz Ortega.
“Também é priorizar o interesse coletivo sobre o individual, contribuir para a preservação dos aspectos ambientais e incentivar medidas voltadas à sustentabilidade”, entre outros, diz o secretário municipal de Planejamento e Gestão Pública. Os temas presentes no Código de Obras foram condensados, melhorando os aspectos de leitura e apresentação, para estabelecer regras claras e objetividade, além de reduzir interpretações subjetivas. Do total de contribuições recebidas, nove foram acolhidas, 15 acolhidas parcialmente e oito rejeitadas, totalizando 32. Houve, também, 15 esclarecimentos, num total de 47 contribuições.
O Código de Obras é uma das leis complementares ao Plano Diretor, aprovado em abril de 2018 e, segundo o prefeito Duarte Nogueira, ele “faz parte do enxoval legal, jurídico, no contexto do novo Plano Diretor e, assim como as demais leis complementares que estão sendo encaminhadas à Câmara, foi amplamente discutido com técnicos, setor público, setor privado, empreendedores, urbanistas, universidades, docentes, discentes, sociedade organizada, conselhos municipais, como tem que ser”.
Para o chefe do Executivo, a participação da sociedade no processo de elaboração do texto-base do novo Código de Obras deve ser ressaltado. “Eu destacaria alguns pontos que vão ao encontro desse novo momento da sociedade brasileira. Foram recebidas 47 contribuições e um percentual considerável foi acolhido na totalidade ou parcialmente, o que demonstrou, a exemplo do próprio Plano Diretor, mais de 70% de recebimento de contribuições incorporadas”.
Código de Obras
Lei que define as normas para todas as obras, demolições, reformas, ampliações, transformações de uso, modificações e construções no município, com vistas a assegurar uma melhor qualidade de vida e a garantir conforto ambiental, segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade ao ambiente construído. Define os procedimentos de aprovação de projetos e licenças para execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalização e aplicação de penalidades.