A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira, 11 de setembro, projeto de resolução da Mesa Diretora, elaborado a partir de iniciativa de Luciano Mega (PDT), que altera o Regimento Interno (RI) da Casa de Leis e acaba com a exigência de maioria absoluta de votos favoráveis para o funcionamento simultâneo de um número de Comissões Parlamentares de Inquérito superior ao atual, de cinco CPIs.
A mudança foi aprovada por unanimidade. Foram 25 votos a favor, já que o presidente Igor Oliveira (MDB) só vota em caso de empate e Maurício Gasparini (PSDB) pediu licença – o suplente Ademozar de Carvalho (PSDB) só poderá ocupar o cargo a partir de 21 de setembro. Os parlamentares aprovaram a alteração do parágrafo 3º do artigo 89 do Regimento Interno.
O tópico estabelecia que o Legislativo só poderia ter em funcionamento mais de cinco comissões com o voto favorável à sexta proposta, em plenário, por maioria absoluta de votos. No caso de Ribeirão Preto, que conta com 27 vereadores, serão necessários 14 a favor. Com a mudança, a instalação e o andamento das CPIs serão feitos por meio de um simples requerimento assinado por um terço dos vereadores, ou seja, nove rubricas.
Agora, elas serão automaticamente constituídas após a leitura do requerimento em plenário, passando imediatamente a produzir seus efeitos legais. A presidência da Câmara também terá um prazo máximo de 24 horas para nomear os membros das comissões.
Caso a CPI não seja instalada dentro de dez dias após a nomeação ou deixe de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido no ato de sua constituição, será declarada extinta – a não ser que o plenário aprove a prorrogação. Geralmente, o prazo para conclusão é de 90 dias, prorrogável pelo mesmo período.
Outra mudança proposta é a exigência para que as comissões definam e divulguem previamente um cronograma semanal de trabalhos para conhecimento dos parlamentares. Atualmente o Legislativo tem cinco CPIs em funcionamento, sendo as duas mais antigas abertas em 2016.
O número de CPIs simultâneas na Câmara já foi alvo de muita polêmica e gerou várias discussões e uma Comissão Especial de Estudos (CEE) que propôs alterações no Regimento Interno. Na gestão passada, a base de apoio á prefeita Dárcy Vera mantinha cinco comissões abertas simultaneamente, sem conclusão e com prorrogações sucessivas, para impedir a instalação de uma CPI que pudesse comprometer o governo.