A Câmara de Vereadores está analisando um projeto de resolução da Mesa Diretora, elaborado a partir de iniciativa de Luciano Mega (PDT), que acaba com a exigência de maioria absoluta de votos favoráveis para o funcionamento simultâneo de um número de Comissões Parlamentares de Inquérito superior ao atual, de cinco CPIs, segundo o Regimento Interno (RI) da Casa de Leis.
Apesar de estar na pauta da sessão desta quinta-feira, 6 de setembro, a votação do projeto será adiada, a pedido do autor, por uma sessão – deve ser discutido em plenário no dia 11. O parágrafo 3º do artigo 89 do Regimento Interno da Câmara estabelece que o Legislativo só pode ter em funcionamento mais de cinco comissões com o voto favorável à sexta proposta, em plenário, por maioria absoluta de votos. No caso de Ribeirão Preto, que conta com 27 vereadores, serão necessários 14 a favor.
Com a mudança, a instalação e o andamento das CPIs serão feitos por meio de um simples requerimento assinado por um terço dos vereadores, ou seja, nove rubricas. Outra mudança proposta é a exigência para que as comissões definam e divulguem previamente um cronograma semanal de trabalhos para conhecimento dos parlamentares. Atualmente o Legislativo tem cinco CPIs em funcionamento, sendo as duas mais antigas abertas em 2016. Geralmente, o prazo para conclusão é de 90 dias, prorrogável pelo mesmo período.
Segundo Luciano Mega, a alteração do Regimento Interno tem como objetivo primordial permitir a instalação de comissões independentemente de qualquer outro requisito, a não ser os previstos na Constituição Federal, como, por exemplo, prazo certo de duração e objetivo de apurar fatos determinados relacionados à administração pública. Ele também destaca a exigência de apenas um terço de assinaturas para abertura, via requerimento.
Cita ainda as conclusões devem ser encaminhadas ao Ministério Público Estadual (MPE) para eventual promoção da responsabilização civil ou criminal dos infratores. “A mudança que estou propondo não foi pensada e nem estudada em função de nenhuma administração especifica. E sim, para facilitar a investigação pelo Legislativo de possíveis delitos do Executivo, independentemente da época em que eles ocorrerem”, afirma o pedetista.
O número de CPIs simultâneas na Câmara já foi alvo de muita polêmica e gerou várias discussões e uma Comissão Especial de Estudos (CEE) que propôs alterações no Regimento Interno. Na gestão passada, a base de apoio á prefeita Dárcy Vera mantinha cinco comissões abertas simultaneamente, sem conclusão e com prorrogações sucessivas, para impedir a instalação de uma CPI que pudesse comprometer o governo.
As CPIs em andamento
CPI DA MERENDA
Presidente: Bertinho Scandiuzzi (PSDB)
Membros: Alessandro Maraca (MDB), Isaac Antunes (PR), Luciano Mega (PDT) e João Batista (PP)
Objeto: investigar os contratos de fornecimento de alimentos para merenda escolar da rede pública municipal de ensino
CPI DO DAERP
Presidente: Marcos Papa (Rede)
Membros: Bertinho Scandiuzzi (PSDB), Orlando Pesoti (PDT), Elizeu Rocha (PP) e Marinho Sampaio (MDB)
Objeto: investigar irregularidades na concorrência nº 1/2014 realizada pelo Departamento de Água e esgotos de Ribeirão Preto, conforme especifica
CPI DA ESTRADA DAS PALMEIRAS
Presidente: Alessandro Maraca (MDB)
Membros: Bertinho Scandiuzzi (PSDB) e Elizeu Rocha (PP)
Objeto: Apurar medições, pagamentos, notificações e descumprimentos contratuais da obra de duplicação da Avenida Antônia Mugnatto Marincek
CPI DA FEAPAM
Presidente: Orlando Pesoti (PDT)
Membros: Lincoln Fernandes (PDT) e Elizeu Rocha (PP)
Objeto: Apurar a ausência de registros oficiais sobre os valores arrecadados com aluguel do Parque Permanente de Exposições no ano de 2016, podendo ter ocorrido, em tese, atos de improbidade administrativa e outros ilícitos
CPI DA EUTANÁSIA
Presidente: Marcos papa (Rede)
Membros: Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB), Jean Corauci (PDT) e Paulo Modas (Pros)
Objeto: Investigar os casos e procedimentos de prática de Eutanásia em animais na Coordenadoria de Bem-Estar Animal de Ribeirão Preto