Lei dos Ambulantes – Dualidade de interpretações
A legislação que regula as atividades dos ambulantes na área central tem dualidade de interpretações. De um lado a Fiscalização Geral interpreta o texto legal como sendo a atividade daqueles cuja atividade vem dos mais longínquos tempos e do latim a origem da palavra o verbo “ambulare”, o que anda, isto é, aquele que exerce a atividade do comércio sem ficar parado. A discrepância da ação realizada pela Fiscalização e a determinação da lei é sobre a abrangência da proibição. O entendimento de experientes é de que em um raio de 300 metros do Pedro II é proibido o comercio de ambulantes. A Fiscalização age como se a proibição seja no quadrilátero compreendido entre a av. Independência a 9 de Julho, Jerônimo Gonçalves e Francisco Junqueira. Seria oportuno que os senhores juristas da Prefeitura procedessem a uma análise e dissipassem dúvidas.
ISS das taxas de embarque
As taxas de embarque cobradas dos passageiros que embarcam na Estação Rodoviária Central precisam ser auditadas pela Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda. Muitos que pagam garantem que as empresas fazem apresentações de cálculos não aferidos. Não acreditamos, mas seria bom que a Fiscalização procedesse a verificação do que é afirmado por gente que conhece o assunto.
Imóveis locados
A Prefeitura procedeu a uma troca de prédio em que, ao que consta, entraram na negociação de tributos devidos e outros itens que os administradores julgaram positivos para Ribeirão Preto. No entanto, enquanto não tivermos uma Central Administrativa em que todos os setores da administração direta, indireta e fundacional a população não terá a facilidade de em um mesmo lugar acessar a todos os órgãos administrativos em que precisa resolver suas pendências e ingressar com a solicitação da solução de seus problemas. Importante hoje é saber quanto se gasta na locação de imóveis pela Prefeitura colocar seus departamentos atualmente.
156
Houve um tempo em que o telefone 156 atendia a todos que necessitassem dos préstimos da Prefeitura. A qualquer hora do dia ou da noite havia alguém a registrar suas queixas sugestões e reclamações e até elogios, por que não dizer. E os havia. Atualmente é difícil registrar reclamações em uma central, a não ser com o DAERP e com as empresas de transporte coletivo, em horários pré-determinados. Seria importante termos uma central de monitoramento do funcionamento dos organismos municipais e principalmente no atendimento de emergências de todo o tipo.
Rádios, TVs e jornais
Com a dificuldade de acesso aos setores de atendimento públicos a população se socorre dos programas de rádio, de televisão ou de jornais que possuem setores rápidos na transmissão das solicitações.