A Câmara de Ribeirão Preto vota na sessão desta quinta-feira, 30 de agosto, projeto de resolução da autoria da Mesa Diretora que altera o artigo 161 do Regimento Interno (RI) do Legislativo. Este tópico determina desconto no subsídio do vereador quando ele se ausenta do plenário sem justificativa e deixa de votar alguma proposta durante a sessão.
Aprovada em 4 de novembro de 2015, a resolução nº 208 determina que o parlamentar que se declarar presente na sessão, mas deixar de votar ou comparecer no expediente ou ordem do dia, deixará de receber a parcela correspondente a 12% do subsídio por saída injustificada. O salário mensal de vereador em Ribeirão Preto é de R$ 13.809,00 – o percentual previsto no RI implica em abatimento de R$ 1.657,08 por cada reunião sem votação.
Mesmo que o vereador participe da sessão e deixe de votar algum projeto, o desconto previsto é equivalente ao valor abatido por falta na reunião – 12%. Entretanto, a Câmara não cumpre a regra sob a argumentação jurídica de possível inconstitucionalidade e ausência de regulamentação quanto ao direito de obstrução dos parlamentares. O Observatório Social de Ribeirão Preto, entidade da sociedade civil, questiona o desrespeito do RI.
Nova redação
Para evitar “possíveis descontos ilegais”, a Mesa Diretora da Casa de Leis – presidida por Igor Oliveira (MDB) e que conta com os vices Orlando Pesoti (PDT) e Alessandro Maraca (MDB) e pelos secretários Lincoln Fernandes (PDT) e Fabiano Guimarães (DEM) – elaborou o novo projeto de resolução. A proposta estabelece que o vereador não poderá ter descontado 12% do salário. A conta é complicada: passará a ter descontado a parcela correspondente ao “quociente entre o subsídio e o número de sessões realizadas no mês, por saída injustificada”.
A mudança prevê também que os partidos ou suas lideranças possam justificar a saída do plenário e a não declaração de voto, evitando assim o desconto. Por meio de nota enviada ao Tribuna, a Câmara informa que o objetivo da nova redação do artigo 161 é “cessar a problemática, tanto de interpretação, como de legalidade do dispositivo regimental, notadamente evitando possíveis demandas judiciais que vissem assegurar o direito de obstrução e possíveis descontos ilegais”.
Entretanto, se o novo sistema de cálculo foi elaborado para diminuir o desconto ele não deverá funcionar caso a Câmara realize somente sessões ordinárias. Isto porque basta uma simples conta matemática para descobrir que o valor será maior. Por exemplo, como em média são realizadas oito sessões por mês – duas por semana –, a divisão do subsídio de R$ 13.809,00 por oito reuniões resultará em um desconto de R$ 1.726,12, contra os atuais R$ 1.657,08. Ou seja, aumento de 4,16%, aporte de R$ 69,04. Mas é óbvio também que todas as saídas serão justificadas.
BOX
Observatório Social cobra
aplicação da multa de 12%
O Observatório Social de Ribeirão Preto (OBSRP) decidiu exigir o desconto no salário dos vereadores que não votaram projetos desde a aprovação da resolução. Para isso, fez um levantamento das 105 sessões realizadas em 2017 e quais os vereadores que deixaram de votar algum projeto. Segundo a entidade, o objetivo foi coletar e analisar, quantitativamente, dados disponibilizados pelo site da Câmara, “sem que houvesse espaço para considerações subjetivas dos integrantes. Assim, os dados levados em consideração foram: presenças e faltas em sessões; atividades parlamentares; e gastos por gabinete”, informa.
Além de enviar o relatório para cada parlamentar, solicitando que eles se manifestem dentro do prazo de 30 dias a partir do recebimento, a entidade protocolou documento exigindo investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O protocolo na Câmara foi feito dia 17 de agosto.
O Gaeco, por sua vez, enviou o relatório para o Ministério Público Estadual (MPE), na figura do promotor da Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, que vai solicitar informações ao legislativo. O Observatório Social não revelou nem o total nem quantas vezes cada vereador deixou de votar em 2017 sob o argumento de que irá esperar o vencimento do prazo de 30 dias para que cada parlamentar se manifeste sobre o assunto. Todos os dados do relatório devem ser disponibilizados após este prazo.
A punição aos parlamentares que saem do plenário ou deixam de votar foi proposta por Bertinho Scandiuzzi (PSDB) em 2015, na legislatura 2013-2016. Na época, o tucano fazia ao governo da então prefeita Dárcy Vera. Por não conseguir aprovar projetos, convocar secretários ou instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar eventuais irregularidades do Executivo, graças a estratégias da base do governo na Câmara, ele propôs a mudança no Regimento Interno.
Ficou conhecida nos meios políticos, naquele período, a estratégia da então base aliada de abandonar o plenário nas votações de projetos da oposição. Segundo a assessoria do vereador, muitas vezes havia uma debandada geral do plenário para evitar a aprovação. O descontentamento do parlamentar foi tanto que ele incluiu no artigo 161 o desconto para quem, utilizando da prática de atender chamada de celular, abandonasse o plenário. Bertinho Scandiuzzi está afastado por licença média por ter feito cirurgia nas duas vistas.