Levantamento publicado pelo Anuário da Justiça de São Paulo na quarta-feira da semana passada, 15 de agosto, confirma que a Câmara de Ribeirão Preto voltou a aprovar uma série de leis inconstitucionais na atual legislatura (2017-2020). Com mais vereadores (eram 22, e agora são 27 cadeiras) e um punhado de parlamentares de primeiro mandato – dezoito ocupam o cargo pela primeira vez –, o Legislativo local fechou o ano passado na terceira colocação do ranking estadual da inconstitucionalidade, atrás de Suzano e São José do Rio Preto.
O Tribuna já havia alertado em várias reportagens sobre o elevado número de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) impetradas pela prefeitura contra leis aprovadas pela Câmara de Ribeirão Preto. Somente no ano passado, segundo o Anuário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foram 39, sendo que apenas onze foram consideradas de acordo com a Constituição Federal e a Paulista, 28,2% do total. As demais 28, ou 71,8%, foram anuladas pelos desembargadores.
Em Suzano, foram contestados 98 projetos e 87 foram julgados inconstitucionais (88,8%), enquanto apenas onze estavam de acordo (11,2%). Em São José do Rio Preto, foram questionadas 44 leis e 39 foram anuladas (88,6%), enquanto cinco foram aprovadas (11,4%). Em 2016, Ribeirão Preto estava na 15ª posição do ranking – a Corte paulista recebeu 28 pedidos de revogação.
Em 2006, o Tribunal de Justiça deu o “bicampeonato” à Câmara de Ribeirão Preto por causa das leis inconstitucionais e emitiu um alerta para que os vereadores fossem mais cautelosos ao apresentar projetos com vício de iniciativa, gerador de despesas e outros critérios. A Casa de Leis chegou a instalar uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para reverter a situação e conseguiu. Agora, porém, as Adins voltam a preocupar.
Para o advogado Marco Aurélio Damião, especialista em Direito Público, na grande maioria dos casos, as proposituras apresentadas pelos vereadores atende ao interesse público, mas desatende a competência legal para tratar de matérias afeitas exclusivamente ao Executivo Municipal, nos termos previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município (LOM).
“Os vereadores e os membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação deveriam agir com mais critério na apresentação de projetos de lei polêmicos e de duvidosa constitucionalidade, realizando estudos comparativos com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça”, afirma.
Em nota, a Câmara Municipal informa que tem se empenhado em buscar novas propostas para o município. Em virtude disso, é grande o volume de matérias apresentadas e apreciadas pelo plenário da Casa, sempre com embasamento jurídico da Comissão de Constituição e Justiça.
“Porém, nem sempre o entendimento legal da propositura impetrada e apreciada pelos vereadores é o mesmo do chefe do Executivo ou dos desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, mais do que o número de Adins interpostas, é preciso levar em consideração o mérito dos projetos e a discussão em torno deles, uma vez que, muitos partem da própria população, sendo prerrogativa do parlamentar levar esses anseios ao conhecimento da sociedade, de forma a estimular o amplo debate acerca da matéria”, conclui a nota.
Muito trabalho
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) teve muito trabalho para fazer o controle da constitucionalidade estadual durante o ano de 2017. Isso porque o número de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) analisadas neste período foi de 868, um aumento de 13,3% em relação às 766 julgadas pela Corte em 2016, aporte de 102.
Também houve aumento no total de leis e normas questionadas no período: 972 ao todo, contra 905 no ano anterior, 67 a mais e alta de 7,4%. O principal motivo das ações diretas de inconstitucionalidade dizem respeito à invasão de competência do Legislativo na esfera do Executivo e as leis com vicio de iniciativa. Segundo o levantamento, de cada 100 Adins julgadas 85 foram consideradas procedentes pelo menos em parte.
Atual governo impetrou 68 Adins só até junho
O Tribuna publicou, em julho, uma reportagem sobre a quantidade de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) impetradas pelas Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos na gestão do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) – de janeiro de 2017 a junho deste ano. Neste período, os procuradores do município ingressaram com 68 Adins no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para tornar nulas leis aprovadas pela Câmara, média superior a quatro por mês (uma por semana) considerando que cerca de 90 dias foram de recesso.
As ações, no entanto, atingem desde leis aprovadas em antigas legislaturas até muitas da atual Casa de Leis. No total, foram questionadas 40 propostas elaboradas por ex-vereadores e 28 feitas pelos atuais parlamentares. Segundo o levantamento realizado pelo Tribuna, muitos projetos que estão sob questionamento jurídico propõem soluções até plausíveis de serem implementadas pelo município. Entretanto, por ter sido proposta pelo Legislativo contêm vício de iniciativa. A argumentação é que a competência é exclusiva do Executivo e não da Câmara.