A Câmara de Ribeirão Preto, em recesso desde 13 de julho, retoma os trabalhos legislativos na próxima quarta-feira, 1º de agosto. No entanto, os 27 vereadores só vão analisar e votar projetos, requerimentos e indicações a partir de quinta-feira (2), quando será realizada a primeira sessão ordinária deste segundo semestre, que promete ser cheio de desafios para os parlamentares. Primeiro, terão vários de manter a Casa de Leis funcionando mesmo com as eleições gerais de outubro, apesar de apenas dois de seus integrantes terem demonstrado interesse em disputar vagas no Congresso Nacional e Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp – Marcos Papa (Rede) e Maurício Gasparini (PSDB), respectivamente.
Apesar do aparente clima de união entre os dois grupos políticos existentes no Legislativo – situação e oposição –, este segundo semestre pode criar animosidades partidárias. Isso porque, em função das eleições para deputado estadual, federal, senador, governo do Estado e presidente da República, é possível que a disputa eleitoral invada o Legislativo gerando divisões e atrapalhando as atividades legislativas. “As próximas eleições são importantes para o país e tenho certeza que a disputa eleitoral não vai interferir nem prejudicar o trabalho dos vereadores”, afirma o presidente da Câmara, Igor Oliveira (MDB).
Sobre as especulações de que vários vereadores irão disputar as próximas eleições e que isso poderia atrapalhar a votação de projetos importantes para a cidade, o presidente é enfático. “Até o momento somente alguns vereadores me falaram sobre o interesse em disputar as próximas eleições. Mas, tenho certeza de que os que forem candidatos continuarão desenvolvendo normalmente suas atividades como vereador”, garante o emedebista. Ele ressalta também que se o parlamentar candidato faltar às sessões e não justificar a ausência terá seu dia descontado, conforme prevê a Lei Orgânica do Município (LOM). A legislação eleitoral não obriga a desincompatibilização dos vereadores candidatos.
A Câmara terá alguns desafios importantes neste semestre. Primeiro, deve analisar o veto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) a 230 emendas de vereadores e comissões permanentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOM) – das 234 apresentadas, três foram sancionadas e uma já havia sido extraída pelo autor antes da votação. As sugestões aprovadas pelo Legislativo somam R$ 399,42 milhões, 12,3% da receita recorde estimada, de R$ 3,247 bilhões. O Executivo aponta “vício de iniciativa” e criação de despesas sem indicar a fonte de receita.
Conforme o Tribuna já antecipou, entre janeiro de 2017 e junho de 2018, a Secretaria de Negócios Jurídicos impetrou 68 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para tornar nulas leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. Deste total, 40 referem-se a projetos de outras legislaturas e 28 da atual. Além dessa disputa, os parlamentares ainda terão de votar projetos importantes para a cidade, como algumas lei complementares ao Plano Diretor, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e propostas polêmicas que já passaram pela Casa de Leis.
Estão neste pacote a regulamentação do transporte por aplicativo em Ribeirão Preto (“projeto do Uber”, sobre as plataformas de transportes individual de passageiros), a matriz tarifária do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) e a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 09, que dispõe sobre “emendas individuais ao projeto de lei orçamentária” e destinaria 1,2% da LOA – cerca de R$ 27 milhões da receita de Ribeirão Preto com base na peça orçamentária deste ano – para atender sugestões de vereadores, o chamado “orçamento impositivo” (leia quadro nesta página).
Além disso, a expectativa é que o chamado “puxadinho”, o prédio anexo da Câmara, seja concluído neste ano. O prazo definido para a entrega da obra é janeiro de 2019, mas a empresa Cedro Construtora assumiu compromisso com o presidente da Câmara de entregar o edifício pronto em dezembro. Além do término da construção, serão instalados no prédio rede lógica (internet e telefone), sistema contra incêndio, elétrico e de climatização.
Esses sistemas passarão por processo de licitação e serão adquiridos pelo Legislativo. A ideia é que haja sincronismo entre a execução da obra do prédio e as licitações para que não haja atrasos no prazo previsto. O termo de aditamento do contrato foi assinado em 7 de março e prevê 315 dias para entrega. A presidência da Casa de Leis já enviou toda a documentação aos principais órgãos fiscalizadores paulistas, como Procuradoria-Geral de Justiça – Ministério Público Estadual (MPE) – e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Cópias do aditamento também foram encaminhadas a todos os 27 gabinetes de vereadores.
A conclusão do prédio anexo da Câmara de Ribeirão Preto vai consumir mais R$ 2,16 milhões do orçamento do Legislativo. A empresa vencedora da licitação vai embolsar o valor de R$ 457,5 mil referente ao contrato original, de aproximadamente R$ 6,85 milhões – a Cedro Construtora recebeu R$ 6,4 milhões até agora, a diferença já estava reservada – e mais R$ 1,7 milhão de aditamento para concluir o popular “puxadinho”.
A verba destinada ao anexo para este ano é de R$ 8,5 milhões, em duas rubricas: uma de R$ 4,5 milhões para obras e instalações (rede elétrica, cabos de fibra ótica, a parte física do edifício etc.) e outra de R$ 4 milhões para equipamentos e materiais permanentes (mobiliário, sistema de ar-condicionado, parte hidráulica).
O anexo foi idealizado na gestão de Walter Gomes (PTB, está preso em Tremembé por causa da Operação Sevandija) para acomodar nos dois prédios os gabinetes dos 27 vereadores da atual legislatura (2017-2020) nas duas unidades – eram 22 na passada, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base no eleitorado da cidade, elevou o número de cadeiras.
Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cidade pode voltar a ter 22 vereadores, mas essa redução vai depender exatamente dos parlamentares – eles têm até outubro do ano que vem para aprovar nova emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) e garantir as atuais 27 vagas.
Os três principais projetos polêmicos
TRANSPORTE POR APLICATIVOS – A regulamentação do transporte por aplicativo em Ribeirão Preto já provocou muita polêmica entre os motoristas dos apps e taxistas. A primeira tentativa de regulamentação feita pelo executivo foi em fevereiro através de decreto.
Entretanto, com a sanção no dia 27 de março pelo presidente Michel Temer, da lei que regulamentou o transporte privado de passageiros por aplicativos (nº 13.640) o decreto municipal teve que ser invalidado para que o município fizesse adequações exigidas pela Legislação Federal. O projeto de lei está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Atualmente cerca de 1.500 pessoas trabalham em Ribeirão Preto pelo aplicativo Uber, quase quatro vezes mais do que o número estimado de taxistas: 800. A Emppresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) tem 384 concessões para taxistas, mas a quantidade de trabalhadores é maior porque eles se revezam em turnos com o mesmo carro.
MATRIZ TARIFÁRIA – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Ribeirão Preto emitiu parere contrário ao projeto de decreto legislativo nº 21/18, de autoria dos vereadores Jean Corauci (PDT), Lincoln Fernandes (PDT) e Alessandro Maraca (MDB), e impediu que ele fosse votado em plenário. Os vereadores já buscam assinaturas para entrar com recurso e podem acionar a Justiça.
O projeto susta os efeitos do decreto nº 132, de 3 de maio de 2018, de autoria do Executivo, que homologou a resolução 09/18, da superintendência da autarquia e fixou a nova matriz tarifária do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp).
Com a decisão da CCJ, o tema tem gerado acalorados debates entre os autores do projeto e os integrantes da comissão, cada um defendendo fervorosamente seu ponto de vista sobre o assunto – integram a Comissão de Constituição e Justiça Isaac Antunes (PR, presidente), Marinho Sampaio (MDB), Mauricio Vila Abranches (PTB, relator), Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB) e Paulo Modas (PROS).
Segundo os defensores, o projeto visa corrigir ilegalidades criadas pelo decreto do Executivo. Uma delas, o fato da matriz tarifária não tratar de simples reajuste da tarifa, mas sim por fixar um novo modelo de cobrança fixada pelo decreto 018/2018 do Poder Executivo.
ORÇAMENTO IMPOSITIVO – A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 09, que dispõe sobre “emendas individuais ao projeto de lei orçamentária” e destinaria cerca de R$ 27 milhões da receita de Ribeirão Preto para atender sugestões de vereadores é o que deverá ter mais discussões acaloradas.
Isso porque foi repudiado por várias entidades da cidade como, por exemplo, a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) e porque o autor, Alessandro Maraca (MDB), quer ampliar a discussão com a sociedade civil. Ele também cogita fazer uma visita ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para avaliar como o chamado “orçamento impositivo” está sendo tratados nas cidades em que já foi implantado.
A emenda cria o chamado “orçamento impositivo” e, segundo as entidades contrárias, reserva cotas para os vereadores de quase R$ 1 milhão dentro do orçamento do município, forçando a prefeitura de Ribeirão Preto a atender as sugestões feitas por parlamentares. Com base na receita de 2017, cada vereador teria R$ 993 mil para destinar em emendas, cerca de R$ 26,8 milhões do orçamento da prefeitura.
Se algum vereador optar por não fazer sugestões, e o teto de 1,2% não for atingido, o restante será dividido entre os parlamentares que fizeram propostas. A contrapartida da Câmara é que, juntas, as emendas não poderão ultrapassar o percentual máximo previsto em lei. São dois artigos, e o primeiro diz que a metade deste percentual (0,6%) será destinada a ações e serviços públicos de saúde. O autor da emenda já disse que nenhum parlamentar terá R$ 1 milhão e os recursos continuarão a ser administrados pelo prefeito.
Principais projetos do primeiro semestre
1. Veto ao projeto de lei do Executivo que autorizava a Guarda Civil Municipal (GCM) a aplicar multas de trânsito – o projeto dividiu o plenário e pela primeira vez em 13 anos o voto de minerva do presidente foi necessário. Na ocasião Igor Oliveira decidiu pela não autorização da GCM em aplicar multas
2. Aprovação da “Atividade Delegada” – a aprovação foi importante, pois era uma promessa que havia na cidade desde a legislatura anterior e que agora está sendo colocada em prática
3. Aprovação do Plano Diretor – uma votação muito importante, pois há 15 anos a cidade não revisava o plano, sendo que a indicação do Ministério das Cidades aponta para a necessidade de revisão a cada dez anos
4. Veto ao projeto das Organizações Sociais na Saúde – esse projeto teve uma participação decisiva da Comissão de Constituição e Justiça que deu parecer contrário. Esse parecer serviu como base para a ação movida pelo Sindicato dos Servidores que conseguiu impedir a votação através da Justiça
5. Aprovação do reajuste dos servidores após 11 dias de greve – a Câmara teve papel decisivo quando interveio junto à prefeitura para que o Executivo abrisse negociações com os servidores. Após uma reunião com os vereadores, no dia seguinte as partes entraram em acordo